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Decreto Estadual de Rondônia nº 29608, de 29 de outubro de 2024

Decreto nº 29608

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Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 204

Disponibilização: 30/10/2024 Publicação: 30/10/2024

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 29.608, DE 29 DE OUTUBRO DE 2024.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 4.513.438,09, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos do inciso I do artigo 9° da Lei n° 5.733, de 9 de janeiro de 2024,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 4.513.438,09 (quatro milhões quinhentos e treze mil quatrocentos e trinta e oito reais e nove centavos), em favor das unidades orçamentárias: Superintendência Estadual de Compras e Licitações - Supel, Fundo de Investimento e Desenvolvimento Industrial do Estado de Rondônia - Fider, Secretaria de Estado de Segurança, Defesa e Cidadania - Sesdec, Polícia Militar - PM, Superintendência de Polícia Técnico-Científica - Politec, Fundo Estadual de Saúde - FES, Secretaria de Estado da Agricultura - Seagri, Entidade Autárquica de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Rondônia - Emater, Secretaria de Estado da Justiça - Sejus, Secretaria de Estado de Obras e Serviços Públicos - Seosp e Secretaria de Estado de Patrimônio e Regularização Fundiária - Sepat, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo II.
Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 29 de outubro de 2024, 136° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

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ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso

SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE COMPRAS E 20,00 LICITAÇÕES - SUPEL ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 11.008.04.122.1015.2087 339039 1.500.0 20,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE FUNDO DE INVESTIMENTO E DESENVOLVIMENTO

53.000,00 INDUSTRIAL DO ESTADO DE RONDÔNIA - FIDER GERAR E PRODUZIR 11.013.23.692.2000.4148 GEOINTELIGÊNCIA DE 339040 1.899.0 53.000,00 DADOS ECONÔMICOS DE SEGURANÇA, DEFESA E 245.463,85 CIDADANIA - SESDEC MODERNIZAR O APARATO 15.001.06.181.2166.1473 DE SEGURANÇA PÚBLICA 449052 1.700.0 231.579,60 ATRAVÉS DE CONVÊNIOS ASSEGURAR A 15.001.06.181.2166.2154 MANUTENÇÃO 339039 1.500.0 13.884,25 OPERACIONAL DA UNIDADE POLÍCIA MILITAR - PM 1.300.000,52 ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 15.005.06.122.1015.2087 339040 1.500.0 7.664,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 339036 1.500.0 7.606,64 339047 1.500.0 40.000,00 339037 1.500.0 609,00 PROMOVER A 15.005.06.126.2182.4119 MODERNIZAÇÃO 339030 1.500.0 84.191,00 TECNOLÓGICA FORMAR, QUALIFICAR, 15.005.06.128.1015.2096 TREINAR E CAPACITAR 339030 1.500.0 92.195,88 RECURSOS HUMANOS. DESENVOLVER A 15.005.06.131.2182.4120 COMUNICAÇÃO SOCIAL 339030 1.500.0 84.268,00 INSTITUCIONAL 339031 1.500.0 142.919,00 GARANTIR A MOBILIDADE DE TRANSPORTE 15.005.06.181.2182.4122 339030 1.500.0 840.547,00 ADMINISTRATIVO E OPERACIONAL SUPERINTENDÊNCIA DE 70.234,02 POLÍCIA TÉCNICO-

CIENTÍFICA - POLITEC ASSEGURAR A 15.006.06.122.2166.2154 MANUTENÇÃO 339030 1.500.0 39.463,02 OPERACIONAL DA UNIDADE

339039 1.500.0 30.771,00 FUNDO ESTADUAL DE

156.747,09 SAÚDE - FES ASSEGURAR ATENDIMENTO 17.012.10.302.2034.4009 EM SAÚDE NAS UNIDADES 339039 2.631.0 149.894,09 HOSPITALARES MANTER SERVIÇOS DE 17.012.10.302.2034.4011 339030 1.600.0 6.853,00 SAÚDE ESPECIALIZADOS 585.000,00 DA AGRICULTURA - SEAGRI ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 19.001.20.122.1015.2234 319092 1.500.0 550.000,00 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS 339093 1.500.0 35.000,00 ENTIDADE AUTÁRQUICA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO 159.000,00 ESTADO DE RONDÔNIA - EMATER ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 19.025.20.122.1015.2087 339039 1.500.0 84.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE PROMOVER ASSISTÊNCIA 19.025.20.606.2024.2019 TÉCNICA E EXTENSÃO 339039 1.500.0 75.000,00 RURAL 1.536.972,61 DA JUSTIÇA - SEJUS ASSEGURAR MEDIDAS 21.001.14.421.2165.1626 ALTERNATIVAS AO 335043 2.700.0 1.536.972,61 ENCARCERAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS 90.000,00 PÚBLICOS - SEOSP PROMOVER O 27.001.17.512.2130.1497 DESENVOLVIMENTO DO PAC 449051 1.500.1 90.000,00 1E2 DE PATRIMÔNIO E 317.000,00 REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA - SEPAT

PROMOVER O 31.001.16.481.2160.4064 GEORREFERENCIAMENTO 339030 1.500.0 143.000,00 DE IMÓVEIS RURAIS

339033 1.500.0 21.000,00 339035 1.500.0 20.000,00 339040 1.500.0 80.000,00 PROMOVER O PROCESSO DE 31.001.16.482.2119.2288 REGULARIZAÇÃO 339032 2.711.0 53.000,00 FUNDIÁRIA URBANA

TOTAL R$ 4.513.438,09

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE COMPRAS E 20,00 LICITAÇÕES - SUPEL APRIMORAR A GESTÃO NOS 11.008.04.122.2058.2570 339039 1.500.0 20,00 PROCESSOS LICITATÓRIOS FUNDO DE INVESTIMENTO E DESENVOLVIMENTO

53.000,00 INDUSTRIAL DO ESTADO DE RONDÔNIA - FIDER PROMOVER A ATRAÇÃO DE 11.013.23.691.2000.4146 335041 1.899.0 53.000,00 INVESTIMENTOS DE SEGURANÇA, DEFESA E 245.463,85 CIDADANIA - SESDEC ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 15.001.06.122.1015.2087 339032 1.500.0 7.161,25 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE FORMAR, QUALIFICAR, 15.001.06.128.1015.2096 TREINAR E CAPACITAR 339039 1.500.0 6.723,00 RECURSOS HUMANOS. ASSEGURAR A MANUTENÇÃO DAS 15.001.06.181.2166.2475 UNIDADES DE SEGURANÇA 339015 1.700.0 231.579,60 PÚBLICA ATRAVÉS DE CONVÊNIOS POLÍCIA MILITAR - PM 1.300.000,52 15.005.06.122.1015.2087 ASSEGURAR A 339039 1.500.0 47.606,64 MANUTENÇÃO

ADMINISTRATIVA DA UNIDADE

339033 1.500.0 100.468,88 PROMOVER A 15.005.06.126.2182.4119 MODERNIZAÇÃO 339040 1.500.0 18.000,00 TECNOLÓGICA REALIZAR A MANUTENÇÃO 15.005.06.181.2182.4118 339015 1.500.0 1.133.925,00 DA ORDEM PÚBLICA SUPERINTENDÊNCIA DE POLÍCIA TÉCNICO- 70.234,02 CIENTÍFICA - POLITEC ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 15.006.06.122.1015.2087 339039 1.500.0 70.234,02 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE FUNDO ESTADUAL DE

156.747,09 SAÚDE - FES ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 17.012.10.122.1015.2087 339093 2.631.0 149.894,09 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE REGIONALIZAR A GESTÃO 17.012.10.301.2084.1118 339014 1.600.0 6.853,00 DO SUS DA AGRICULTURA - 585.000,00 SEAGRI ATENDER A SERVIDORES 19.001.20.122.1015.2091 339049 1.500.0 15.000,00 COM AUXÍLIOS ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 19.001.20.122.1015.2234 319004 1.500.0 20.000,00 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS 319013 1.500.0 120.000,00 319094 1.500.0 430.000,00 ENTIDADE AUTÁRQUICA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO 159.000,00 ESTADO DE RONDÔNIA - EMATER PROMOVER ASSISTÊNCIA 19.025.20.606.2024.2019 TÉCNICA E EXTENSÃO 339030 1.500.0 159.000,00 RURAL 1.536.972,61 DA JUSTIÇA - SEJUS ASSEGURAR MEDIDAS 21.001.14.421.2165.1626 ALTERNATIVAS AO 449051 2.700.0 1.536.972,61 ENCARCERAMENTO

SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS E SERVIÇOS 90.000,00 PÚBLICOS - SEOSP PROMOVER O 27.001.17.512.2130.1497 DESENVOLVIMENTO DO 339039 1.500.1 90.000,00 PAC 1 E 2 DE PATRIMÔNIO E

317.000,00 REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA - SEPAT REALIZAR A FISCALIZAÇÃO 31.001.16.125.2159.4063 DO PATRIMÔNIO 339014 2.711.0 15.000,00 MOBILIÁRIO 339030 2.711.0 10.000,00 449052 2.711.0 26.000,00 PROMOVER O 31.001.16.481.2160.4064 GEORREFERENCIAMENTO 449052 1.500.0 264.000,00 DE IMÓVEIS RURAIS GERENCIAR O PATRIMÔNIO 31.001.16.482.2138.4061 339030 2.711.0 2.000,00 IMOBILIÁRIO TOTAL R$ 4.513.438,09

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 29/10/2024, às 14:35, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 29/10/2024, às 15:33, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0054188026 e o código CRC 2DC96A65.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.006917/2024-04 SEI nº 0054188026

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