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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 29596, de 23 de outubro de 2024

Decreto nº 29596

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Art. 1. Art. 2.
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Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 200

Disponibilização: 23/10/2024 Publicação: 23/10/2024

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 29.596, DE 23 DE OUTUBRO DE 2024.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por superávit financeiro, até o valor de R$ 8.439.000,00, em favor da unidade orçamentária Fundo de Aperfeiçoamento dos Serviços Judiciários - Fuju, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos da Lei n° 5.902, de 22 de outubro de 2024,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por superávit financeiro, até o valor de R$ 8.439.000,00 (oito milhões quatrocentos e trinta e nove mil reais), em favor da unidade orçamentária Fundo de Aperfeiçoamento dos Serviços Judiciários - Fuju, para dar cobertura orçamentária às despesas correntes e de capital, no presente exercício, a serem alocadas conforme Anexo Único.
Parágrafo únicoO superávit financeiro indicado no caput é proveniente de reprogramação do saldo financeiro do exercício de 2023, apurado no balanço patrimonial, nas conciliações e extratos das contas bancárias específicas.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 23 de outubro de 2024, 136° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO ÚNICO

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso

FUNDO DE APERFEIÇOAMENTO DOS

8.439.000,00 SERVIÇOS JUDICIÁRIOS - FUJU MANTER AS ATIVIDADES 03.011.02.122.2073.2449 339014 2.759.0 470.000,00 ADMINISTRATIVAS DO PJRO 339030 2.759.0 700.000,00 339032 2.759.0 198.000,00 339033 2.759.0 340.000,00 339037 2.759.0 270.000,00 339039 2.759.0 3.939.000,00 339093 2.759.0 8.000,00 449052 2.759.0 2.514.000,00 TOTAL R$ 8.439.000,00

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 23/10/2024, às 14:05, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 23/10/2024, às 15:52, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0054087584 e o código CRC CC7FFA55.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.006843/2024-06 SEI nº 0054087584

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