Decreto Estadual de Rondônia nº 29595, de 23 de outubro de 2024

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 200

Disponibilização: 23/10/2024 Publicação: 23/10/2024

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 29.595, DE 23 DE OUTUBRO DE 2024.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 5.250.235,30, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos do inciso I do artigo 9° da Lei n° 5.733, de 9 de janeiro de 2024,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 5.250.235,30 (cinco milhões duzentos e cinquenta mil duzentos e trinta e cinco reais e trinta centavos), em favor das unidades orçamentárias: Superintendência Estadual de Turismo - Setur, Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes - DER, Secretaria de Estado da Educação - Seduc, Fundação Cultural do Estado de Rondônia - Funcer, Agência Estadual de Vigilância em Saúde - Agevisa, Fundo Estadual de Recursos Hídricos - FRH e Secretaria de Estado da Agricultura - Seagri, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo II.

Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 23 de outubro de 2024, 136° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TURISMO - 55.000,00 SETUR

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso PROMOVER A OFERTA DE 11.004.23.695.2108.1215 449051 2.711.0 55.000,00 TURISMO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS

3.904,27 DE RODAGEM E TRANSPORTES - DER REALIZAR 11.025.26.782.2106.1386 INFRAESTRUTURA DA 449051 1.750.0 3.904,27 MALHA VIÁRIA 1.677.842,70 DA EDUCAÇÃO - SEDUC ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 16.001.12.122.1015.2087 339036 1.500.0 1.186.072,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 339032 1.500.0 18.875,00 339047 1.500.0 40.000,00 COMBATER O ABANDONO 16.001.12.361.2156.4037 ESCOLAR NO ENSINO 339030 1.500.0 243.450,40 FUNDAMENTAL 339033 1.500.0 189.445,30 FUNDAÇÃO CULTURAL DO ESTADO DE 31.000,00 RONDÔNIA - FUNCER GERENCIAR OS TEATROS 16.031.13.392.2090.2448 PALÁCIO DAS ARTES E 339030 1.500.0 10.000,00 GUAPORÉ 339031 1.500.0 5.000,00 449052 1.500.0 16.000,00 AGÊNCIA ESTADUAL DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE - 2.582.488,33 AGEVISA EXECUTAR AÇÕES DE 17.034.10.305.2023.2263 339039 2.600.0 2.582.488,33 VIGILÂNCIA EM SAÚDE FUNDO ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS - 600.000,00 FRH PROTEGER, MONITORAR E 18.012.18.541.2080.2399 CONTROLAR OS 332041 2.700.0 600.000,00 RECURSOS HÍDRICOS DA AGRICULTURA - 300.000,00 SEAGRI

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso INCENTIVAR A CADEIA 19.001.20.608.2003.2023 PRODUTIVA 339039 1.500.0 300.000,00 AGROPECUÁRIA TOTAL R$ 5.250.235,30

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TURISMO - 55.000,00 SETUR PROMOVER ATIVIDADES DE 11.004.23.695.2108.2194 APOIO E DIVULGAÇÃO DO 339014 2.711.0 50.000,00 TURISMO DE RO 339039 2.711.0 5.000,00 DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS

3.904,27 DE RODAGEM E TRANSPORTES - DER REALIZAR 11.025.26.782.2106.1386 INFRAESTRUTURA DA 339047 1.750.0 3.904,27 MALHA VIÁRIA 1.677.842,70 DA EDUCAÇÃO - SEDUC FORMAR, QUALIFICAR, 16.001.12.128.1015.2096 TREINAR E CAPACITAR 339033 1.500.0 58.875,00 RECURSOS HUMANOS. COMBATER O ABANDONO 16.001.12.362.2157.4042 ESCOLAR NO ENSINO 339033 1.500.0 1.468.364,46 MÉDIO 339030 1.500.0 50.603,24 339039 1.500.0 100.000,00 FUNDAÇÃO CULTURAL DO ESTADO DE RONDÔNIA - 31.000,00 FUNCER GERENCIAR OS TEATROS 16.031.13.392.2090.2448 PALÁCIO DAS ARTES E 339039 1.500.0 31.000,00 GUAPORÉ AGÊNCIA ESTADUAL DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE - 2.582.488,33 AGEVISA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso EXECUTAR AÇÕES DE 17.034.10.305.2023.2263 337041 2.600.0 2.582.488,33 VIGILÂNCIA EM SAÚDE FUNDO ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS - 600.000,00 FRH PROTEGER, MONITORAR E 18.012.18.541.2080.2399 CONTROLAR OS RECURSOS 449052 2.700.0 600.000,00 HÍDRICOS DA AGRICULTURA - 300.000,00 SEAGRI FOMENTAR A AGRICULTURA EM PEQUENAS E MÉDIAS 19.001.20.608.2011.2485 PROPRIEDADES POR MEIO 335041 1.500.0 300.000,00 DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA. TOTAL R$ 5.250.235,30

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 23/10/2024, às 15:22, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 23/10/2024, às 15:52, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0054108243 e o código CRC 8EEEFB4C.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.006821/2024-38 SEI nº 0054108243

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