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Decreto Estadual de Rondônia nº 29594, de 23 de outubro de 2024

Decreto nº 29594

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Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 200

Disponibilização: 23/10/2024 Publicação: 23/10/2024

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 29.594, DE 23 DE OUTUBRO DE 2024.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 9.359.730,23, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos do inciso II do artigo 9° da Lei n° 5.733, de 9 de janeiro de 2024,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 9.359.730,23 (nove milhões trezentos e cinquenta e nove mil setecentos e trinta reais e vinte e três centavos), em favor das unidades orçamentárias Controladoria-Geral do Estado - CGE, Secretaria de Estado da Educação - Seduc, Centro de Educação Técnico-Profissional na Área de Saúde - Cetas e Secretaria de Estado de Patrimônio e Regularização Fundiária - Sepat, para atendimento de despesas correntes, no presente exercício, indicadas no Anexo II.
Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 23 de outubro de 2024, 136° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso CONTROLADORIA-GERAL

250.000,00 DO ESTADO - CGE

ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 11.005.04.122.1015.2087 449052 1.501.0 84.800,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE DESENVOLVER INOVAÇÕES 11.005.04.122.2190.2359 449052 1.500.0 140.000,00 TECNOLÓGICAS

339040 1.500.0 25.200,00

8.654.198,50 DA EDUCAÇÃO - SEDUC 16.001.12.122.1015.1490 PROFISSIONAIS 339004 1.500.0 800.000,00 TEMPORÁRIOS ATENDER A SERVIDORES 16.001.12.122.1015.2091 339046 1.500.0 800.000,00 COM AUXÍLIOS 339049 1.500.0 900.000,00 PROFISSIONAIS 16.001.12.361.2156.1524 339004 1.500.0 500.000,00 TEMPORÁRIOS DO ENSINO FUNDAMENTAL 319004 1.540.0 932.000,00 REMUNERAR PROFISSIONAIS DA 16.001.12.361.2156.4034 319012 1.500.0 800.000,00 EDUCAÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL EDUCAÇÃO INDÍGENA 16.001.12.361.2158.4107 339046 1.500.0 17.198,50 ENSINO FUNDAMENTAL COM AUXÍLIOS 16.001.12.366.2158.4105 EDUCAÇÃO DE JOVENS E 339046 1.500.0 805.000,00 ADULTOS COM AUXÍLIOS PROFISSIONAIS 16.001.12.367.2158.1581 339004 1.500.0 1.500.000,00 TEMPORÁRIOS DA EDUCAÇÃO ESPECIAL 16.001.12.367.2158.4106 EDUCAÇÃO ESPECIAL COM 339046 1.500.0 800.000,00 AUXÍLIOS 339049 1.500.0 800.000,00 CENTRO DE EDUCAÇÃO TÉCNICO-PROFISSIONAL 60.000,00 NA ÁREA DE SAÚDE - CETAS ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 17.033.10.122.1015.2234 319011 1.500.0 60.000,00 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS

SECRETARIA DE ESTADO DE PATRIMÔNIO E

395.531,73 REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA - SEPAT ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 31.001.16.122.1015.2087 339033 1.500.0 39.920,41 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 449052 1.500.0 750,00 339030 1.501.0 12.782,80 339039 1.501.0 7.091,00 339040 1.501.0 3.360,00 339092 1.501.0 3.357,77 339147 1.501.0 5.000,00 ATENDER A SERVIDORES 31.001.16.122.1015.2091 339008 1.500.0 2.655,32 COM AUXÍLIOS 339019 1.500.0 75,57 339046 1.500.0 674,40 339049 1.500.0 9.034,94 339093 1.501.0 2.683,00 REALIZAR A FISCALIZAÇÃO 31.001.16.125.2159.4063 DO PATRIMÔNIO 339030 1.500.0 28.379,00 MOBILIÁRIO 339035 1.500.0 5.000,00 339039 1.500.0 7.112,50 PROMOVER O PROCESSO DE 31.001.16.482.2119.2288 REGULARIZAÇÃO 334041 1.500.0 50.000,00 FUNDIÁRIA URBANA 339030 1.500.0 82.855,92 339033 1.500.0 10.000,00 339039 1.500.0 50.000,00 339047 1.500.0 493,19 GERENCIAR O PATRIMÔNIO 31.001.16.482.2138.4061 339030 1.500.0 31.963,62 IMOBILIÁRIO PROMOVER O 31.001.16.482.2160.4065 GEORREFERENCIAMENTO 339030 1.500.0 11.890,29 DE IMÓVEIS URBANOS 339033 1.500.0 3.000,00 339039 1.500.0 27.452,00 TOTAL R$ 9.359.730,23

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso CONTROLADORIA-GERAL

250.000,00 DO ESTADO - CGE ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 11.005.04.122.1015.2234 319011 1.500.0 165.200,00 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS 319011 1.501.0 84.800,00 8.654.198,50 DA EDUCAÇÃO - SEDUC 16.001.12.122.1015.1490 PROFISSIONAIS 319004 1.540.0 75.000,00 TEMPORÁRIOS REMUNERAR 16.001.12.122.1015.2351 PROFISSIONAIS DA 319011 1.500.0 1.621.579,30 EDUCAÇÃO 319194 1.500.0 4.571,36 319013 1.540.0 47.000,00 319016 1.540.0 105.000,00 REMUNERAR PROFISSIONAIS DA 16.001.12.361.2156.4034 319113 1.500.0 318.595,78 EDUCAÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL 319016 1.500.0 10.000,00 319013 1.540.0 45.000,00 PROFISSIONAIS 16.001.12.361.2158.1619 TEMPORÁRIOS DA 319004 1.540.0 550.000,00 EDUCAÇÃO INDÍGENA NO ENSINO FUNDAMENTAL REMUNERAR PROFESSORES 16.001.12.361.2176.4095 DO ENSINO FUNDAMENTAL 319011 1.500.0 2.000.000,00 SÉRIES INICIAIS 319113 1.500.0 444.255,26 PROFISSIONAIS 16.001.12.362.2157.1579 319004 1.500.0 36.429,84 TEMPORÁRIOS DO ENSINO MÉDIO REMUNERAR PROFISSIONAIS DA 16.001.12.362.2157.4039 319113 1.500.0 5.539,38 EDUCAÇÃO DO ENSINO MÉDIO

319013 1.540.0 55.000,00 REMUNERAR PROFISSIONAIS DA 16.001.12.362.2158.4056 319113 1.540.0 55.000,00 EDUCAÇÃO INDÍGENA NO ENSINO MÉDIO REMUNERAR PROFISSIONAIS DA 16.001.12.366.2158.4048 319016 1.500.0 5.000,00 EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS (EJA) 319113 1.500.0 9.629,64 REMUNERAR 16.001.12.367.2158.4044 PROFISSIONAIS DA 319011 1.500.0 2.925.678,64 EDUCAÇÃO ESPECIAL 319013 1.500.0 1.068,82 319113 1.500.0 339.850,48 CENTRO DE EDUCAÇÃO TÉCNICO-PROFISSIONAL 60.000,00 NA ÁREA DE SAÚDE - CETAS ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 17.033.10.122.1015.2234 319013 1.500.0 13.000,00 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS 319113 1.500.0 47.000,00 DE PATRIMÔNIO E

395.531,73 REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA - SEPAT ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 31.001.16.122.1015.2234 319012 1.500.0 66.046,04 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS 319013 1.500.0 287.211,12 319113 1.500.0 8.000,00 319013 1.501.0 34.274,57 TOTAL R$ 9.359.730,23

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 23/10/2024, às 14:05, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 23/10/2024, às 15:52, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0054077858 e o código CRC 74E8A648.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.006838/2024-95 SEI nº 0054077858

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