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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 29590, de 22 de outubro de 2024

Decreto nº 29590

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Art. 1. Art. 2.
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Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 199

Disponibilização: 23/10/2024 Publicação: 22/10/2024

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 29.590, DE 22 DE OUTUBRO DE 2024.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia, crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação, até o valor de R$ 1.513.251,43, em favor da unidade orçamentária Corpo de Bombeiro Militar - CBM, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos da Lei n° 5.900, de 22 de outubro de 2024,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação, até o valor de R$ 1.513.251,43 (um milhão, quinhentos e treze mil, duzentos e cinquenta e um reais e quarenta e três centavos), em favor da unidade orçamentária Corpo de Bombeiro Militar - CBM, para dar cobertura orçamentária às despesas corrente e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo I.
Parágrafo únicoO recurso necessário à execução do disposto no caput decorrerá de excesso de arrecadação, indicado no Anexo II e no valor especificado.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 22 de outubro de 2024, 136° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte de Código Especificação Despesa Valor Recurso CORPO DE BOMBEIRO

1.513.251,43 MILITAR - CBM PREVENÇÃO DE 15.004.06.182.2193.4177 339030 1.703.0 1.244.336,00 DESASTRES 449052 1.703.0 268.915,43 TOTAL R$ 1.513.251,43

ANEXO II

CRÉDITO POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO EXCESSO

Fonte de Código Especificação Tipo Valor Recurso TRANSFERÊNCIAS DE OUTRAS 24510101 INSTITUIÇÕES PÚBLICAS - A 1.703.0 268.915,43 PRINCIPAL DEMAIS TRANSFERÊNCIAS DE 17599901 OUTRAS INSTITUIÇÕES A 1.703.0 1.244.336,00 PÚBLICAS - PRINCIPAL

TOTAL R$ 1.513.251,43

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 22/10/2024, às 18:21, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 22/10/2024, às 19:30, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0054071669 e o código CRC 951D5722.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.006839/2024-30 SEI nº 0054071669

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