Decreto Estadual de Rondônia nº 29586, de 21 de outubro de 2024

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 198

Disponibilização: 21/10/2024 Publicação: 21/10/2024

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 29.586, DE 21 DE OUTUBRO DE 2024.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional especial por anulação, até o valor de R$ 129.380,00, em favor das unidades orçamentárias Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico - Sedec e Secretaria de Estado de Patrimônio e Regularização Fundiária - Sepat, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos da Lei n° 5.891, de 17 de outubro de 2024,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional especial por anulação, até o valor de R$ 129.380,00 (cento e vinte e nove mil trezentos e oitenta reais), em favor das unidades orçamentárias Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico - Sedec e Secretaria de Estado de Patrimônio e Regularização Fundiária - Sepat, para dar cobertura orçamentária às despesas correntes, no presente exercício, indicadas no Anexo II.

Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial de dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 21 de outubro de 2024, 136° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso

SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO 69.880,00 ECONÔMICO - SEDEC PROMOVER A COMPETITIVIDADE DAS 11.006.23.691.2000.4145 335041 1.500.0 69.880,00 CADEIAS PRODUTIVAS REGIONAIS SECRETARIA DE ESTADO DE PATRIMÔNIO E

59.500,00 REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA - SEPAT GERENCIAR O PATRIMÔNIO 31.001.16.482.2138.4061 339014 1.500.0 59.500,00 IMOBILIÁRIO TOTAL R$ 129.380,00

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO 69.880,00 ECONÔMICO - SEDEC MANTER A MÃO DE OBRA 11.006.04.122.1015.4103 339036 1.500.0 69.880,00 REEDUCANDA SECRETARIA DE ESTADO DE PATRIMÔNIO E

59.500,00 REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA - SEPAT MANTER A MÃO DE OBRA 31.001.04.122.1015.4103 339036 1.500.0 59.500,00 REEDUCANDA TOTAL R$ 129.380,00

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 21/10/2024, às 15:01, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 21/10/2024, às 15:09, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0054008119 e o código CRC C4EABDCC.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.006767/2024-21 SEI nº 0054008119

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