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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 29582, de 21 de outubro de 2024

Decreto nº 29582

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Art. 1. Art. 2.
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Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 198

Disponibilização: 21/10/2024 Publicação: 21/10/2024

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 29.582, DE 21 DE OUTUBRO DE 2024.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional especial por anulação, até o valor de R$ 1.355.140,00, em favor da unidade orçamentária Secretaria de Estado de Patrimônio e Regularização Fundiária - Sepat, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos da Lei n° 5.890, de 17 de outubro de 2024,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional especial por anulação, até o valor de R$ 1.355.140,00 (um milhão trezentos e cinquenta e cinco mil cento e quarenta reais), em favor da unidade orçamentária Secretaria de Estado de Patrimônio e Regularização Fundiária - Sepat, para dar cobertura orçamentária às despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo II.
Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial de dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 21 de outubro de 2024, 136° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO,

1.355.140,00 ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPOG

ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 13.001.04.122.1015.2234 319011 1.500.0 1.355.140,00 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS

TOTAL R$ 1.355.140,00

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso SECRETARIA DE ESTADO DE PATRIMÔNIO E

1.355.140,00 REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA - SEPAT PROMOVER O PROCESSO 31.001.16.481.2119.2421 DE REGULARIZAÇÃO 339014 1.500.0 236.570,00 FUNDIÁRIA RURAL 339030 1.500.0 90.000,00 339033 1.500.0 6.000,00 339039 1.500.0 100.000,00 339047 1.500.0 5.000,00 339147 1.500.0 5.000,00 449052 1.500.0 110.000,00 PROMOVER O 31.001.16.481.2160.4064 GEORREFERENCIAMENTO 339014 1.500.0 341.570,00 DE IMÓVEIS RURAIS 339030 1.500.0 300.000,00 339033 1.500.0 21.000,00 339040 1.500.0 100.000,00 449052 1.500.0 20.000,00 339035 1.500.0 20.000,00 TOTAL R$ 1.355.140,00

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 21/10/2024, às 15:01, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 21/10/2024, às 15:09, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0054004977 e o código CRC 3B2227CB.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.006766/2024-86 SEI nº 0054004977

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