Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 29580, de 21 de outubro de 2024
Decreto nº 29580
Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 198
Disponibilização: 21/10/2024 Publicação: 21/10/2024
Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 29.580, DE 21 DE OUTUBRO DE 2024.
Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por superávit financeiro, até o valor de R$ 864.000,00, em favor da unidade orçamentária Fundo Penitenciário do Estado de Rondônia - Fupen, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos da Lei n° 5.894, de 17 de outubro de 2024,
D E C R E T A:
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 21 de outubro de 2024, 136° da República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador
BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão
ANEXO ÚNICO
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO SUPLEMENTA
Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso FUNDO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA - 864.000,00 FUPEN
GARANTIR O DESENVOLVIMENTO E A 21.011.14.421.2167.4076 339039 2.712.0 864.000,00 MODERNIZAÇÃO DO SISTEMA PRISIONAL
TOTAL R$ 864.000,00
Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 21/10/2024, às 15:01, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 21/10/2024, às 15:09, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0053996753 e o código CRC 1F31EA60.
Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.006770/2024-44 SEI nº 0053996753