Decreto Estadual de Rondônia nº 29577, de 21 de outubro de 2024

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 198

Disponibilização: 21/10/2024 Publicação: 21/10/2024

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 29.577, DE 21 DE OUTUBRO DE 2024.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 1.432.000,00, em favor das unidades orçamentárias Secretaria de Estado de Finanças - Sefin e Secretaria de Estado de Segurança, Defesa e Cidadania - Sesdec, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos do inciso II do artigo 9° da Lei n° 5.733, de 9 de janeiro de 2024,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 1.432.000,00 (um milhão quatrocentos e trinta e dois mil reais), em favor das unidades orçamentárias: Secretaria de Estado de Finanças - Sefin e Secretaria de Estado de Segurança, Defesa e Cidadania - Sesdec, para atendimento de despesas correntes, no presente exercício, indicadas no Anexo II.

Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 21 de outubro de 2024, 136° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso

47.000,00 DE FINANÇAS - SEFIN

ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 14.001.04.122.1015.2234 319011 1.500.0 47.000,00 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS DE SEGURANÇA, DEFESA 1.385.000,00 E CIDADANIA - SESDEC ATENDER A SERVIDORES 15.001.06.183.1015.2149 339019 1.500.0 1.385.000,00 COM AUXÍLIOS - PC

TOTAL R$ 1.432.000,00

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso

47.000,00 DE FINANÇAS - SEFIN ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 14.001.04.122.1015.2234 319192 1.500.0 47.000,00 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS DE SEGURANÇA, DEFESA 1.385.000,00 E CIDADANIA - SESDEC ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 15.001.06.122.1015.2234 319016 1.500.0 20.000,00 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 15.001.06.181.1015.2146 PESSOAL ATIVO E 319017 1.500.0 1.350.000,00 ENCARGOS SOCIAIS - PMPa ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 15.001.06.183.1015.2411 PESSOAL ATIVO E 319016 1.500.0 15.000,00 ENCARGOS SOCIAIS - POLITEC TOTAL R$ 1.432.000,00

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 21/10/2024, às 15:01, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 21/10/2024, às 15:09, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0053992697 e o código CRC 14FCBECA.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.006761/2024-53 SEI nº 0053992697

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo