Decreto Estadual de Rondônia nº 29570, de 17 de outubro de 2024

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 196

Disponibilização: 17/10/2024 Publicação: 17/10/2024

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 29.570, DE 17 DE OUTUBRO DE 2024.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 1.467.774,59, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos do inciso I do artigo 9° da Lei n° 5.733 de 9 de janeiro de 2024,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 1.467.774,59 (um milhão quatrocentos e sessenta e sete mil setecentos e setenta e quatro reais e cinquenta e nove centavos), em favor das unidades orçamentárias Controladoria-Geral do Estado - CGE, Superintendência de Gestão dos Gastos Públicos Administrativos - Sugesp, Instituto de Pesos e Medidas do Estado de Rondônia - Ipem e Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes - DER, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo II.

Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 17 de outubro de 2024, 136° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso CONTROLADORIA-GERAL

68.496,00 DO ESTADO - CGE

PROMOVER AÇÕES PREVENTIVAS DE SAÚDE 11.005.04.122.1015.4000 OCUPACIONAL E 339039 1.500.0 25.000,00 QUALIDADE DE VIDA NO TRABALHO APERFEIÇOAMENTO ÀS ATIVIDADES DA AUDITORIA INTERNA 11.005.04.122.2190.2361 GOVERNAMENTAL, 339039 1.500.0 43.496,00 FOMENTO À GESTÃO DE RISCOS E DE ATIVIDADES DE CONTROLADORIA SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DOS GASTOS PÚBLICOS 531.071,43 ADMINISTRATIVOS - SUGESP PROMOVER A PUBLICIDADE 11.009.04.131.2128.2557 339039 1.500.0 41.071,43 LEGAL

339039 2.711.0 490.000,00 INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE 200.000,00 RONDÔNIA - IPEM ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 11.023.04.122.1015.2087 449052 1.700.0 200.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS

668.207,16 DE RODAGEM E TRANSPORTES - DER ASSEGURAR A MANUTENÇÃO, INVESTIMENTOS E 11.025.26.122.1015.2935 339039 1.720.0 110.000,00 SERVIÇOS DAS RESIDÊNCIAS E USINAS REGIONAIS 449052 1.720.0 50.000,00 339036 2.899.0 215.484,96 339039 2.899.0 19.116,42 REALIZAR INFRAESTRUTURA E 11.025.26.781.2180.1318 INVESTIMENTOS NOS 449052 1.501.0 100.000,00 AEROPORTOS E AERÓDROMOS 339030 1.500.0 173.605,78 TOTAL R$ 1.467.774,59

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso CONTROLADORIA-GERAL

68.496,00 DO ESTADO - CGE ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 11.005.04.122.1015.2087 339039 1.500.0 28.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 339030 1.500.0 5.000,00 FORMAR, QUALIFICAR, 11.005.04.122.1015.2096 TREINAR E CAPACITAR 339039 1.500.0 35.496,00 RECURSOS HUMANOS. SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DOS GASTOS PÚBLICOS 531.071,43 ADMINISTRATIVOS - SUGESP ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 11.009.04.122.1015.2087 339033 2.711.0 490.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE CONSÓRCIO 11.009.04.123.2041.4545 INTERESTADUAL DO BRASIL 337170 1.500.0 32.928,43 CENTRAL. 447170 1.500.0 8.143,00 INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE 200.000,00 RONDÔNIA - IPEM ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 11.023.04.122.1015.2087 339030 1.700.0 30.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 11.023.04.122.1015.2234 319011 1.700.0 170.000,00 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS 668.207,16 DE RODAGEM E TRANSPORTES - DER ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 11.025.26.122.1015.2087 449052 1.720.0 160.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 449052 2.899.0 234.601,38

449052 1.501.0 100.000,00 EFETUAR TRANSFERÊNCIAS 11.025.26.122.2179.2428 449093 1.500.0 173.605,78 VOLUNTÁRIAS

TOTAL R$ 1.467.774,59

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 17/10/2024, às 15:00, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 17/10/2024, às 15:12, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0053897591 e o código CRC 608B355D.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.006714/2024-18 SEI nº 0053897591

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