Decreto Estadual de Rondônia nº 29569, de 17 de outubro de 2024

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 196

Disponibilização: 17/10/2024 Publicação: 17/10/2024

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 29.569, DE 17 DE OUTUBRO DE 2024.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 2.004.186,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos do artigo 15 da Lei n° 5.733, de 9 de janeiro de 2024,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 2.004.186,00 (dois milhões quatro mil cento e oitenta e seis reais), em favor das unidades orçamentárias: Superintendência Estadual de Turismo - Setur, Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes - DER, Fundo Estadual de Saúde - FES, Secretaria de Estado da Agricultura - Seagri, Secretaria de Estado da Assistência e do Desenvolvimento Social - Seas, Secretaria de Estado de Obras e Serviços Públicos - Seosp e Secretaria de Estado da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer - Sejucel, de acordo com a autorização para reprogramação de dotação oriunda de Emendas Parlamentares Individuais, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo II.

Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 17 de outubro de 2024, 136° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE 300.000,00 RODAGEM E TRANSPORTES - DER EFETUAR 11.025.26.122.2179.2428 TRANSFERÊNCIAS 334041 1.500.0 300.000,00 VOLUNTÁRIAS FUNDO ESTADUAL DE

1.243.186,00 SAÚDE - FES ATENDER EMENDAS 17.012.28.845.0000.0256 444042 1.500.0 1.243.186,00 PARLAMENTARES SECRETARIA DE ESTADO DA ASSISTÊNCIA E DO 3.000,00 DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEAS FORTALECER A REDE 23.001.08.244.2162.2073 SOCIOASSISTENCIAL 445042 1.500.0 3.000,00 PÚBLICO E PRIVADA SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS E 50.000,00 SERVIÇOS PÚBLICOS - SEOSP EFETUAR 27.001.15.451.2183.2428 TRANSFERÊNCIAS 444042 1.500.0 50.000,00 VOLUNTÁRIAS SECRETARIA DE ESTADO DA JUVENTUDE, CULTURA, 408.000,00 ESPORTE E LAZER - SEJUCEL APOIAR MANIFESTAÇÕES CULTURAIS 32.001.13.392.2093.1049 335041 1.500.0 20.000,00 TRADICIONAIS E FESTAS POPULARES APOIAR ENTIDADES 32.001.27.812.2094.1149 334041 1.500.0 388.000,00 DESPORTIVAS - PRODESP TOTAL R$ 2.004.186,00

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TURISMO 50.000,00 - SETUR PROMOVER ATIVIDADES DE APOIO E 11.004.23.695.2108.2194 335041 1.500.0 50.000,00 DIVULGAÇÃO DO TURISMO DE RO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE 350.000,00 RODAGEM E TRANSPORTES - DER EFETUAR 11.025.26.122.2179.2428 TRANSFERÊNCIAS 444042 1.500.0 350.000,00 VOLUNTÁRIAS FUNDO ESTADUAL DE

1.243.186,00 SAÚDE - FES APOIAR PREFEITURAS E ENTIDADES COM 17.012.10.302.2084.4007 334141 1.500.0 1.093.186,00 ATUAÇÃO NA ÁREA DE SAÚDE 335041 1.500.0 150.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DA 158.000,00 AGRICULTURA - SEAGRI FOMENTAR A AGRICULTURA EM PEQUENAS E MÉDIAS 19.001.20.608.2011.2485 PROPRIEDADES POR 445042 1.500.0 158.000,00 MEIO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA. SECRETARIA DE ESTADO DA ASSISTÊNCIA E DO 150.000,00 DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEAS FORTALECER A REDE 23.001.08.244.2162.2073 SOCIOASSISTENCIAL 445042 1.500.0 150.000,00 PÚBLICO E PRIVADA SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS E 30.000,00 SERVIÇOS PÚBLICOS - SEOSP 27.001.15.451.2183.2428 EFETUAR 444042 1.500.0 30.000,00 TRANSFERÊNCIAS

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso VOLUNTÁRIAS SECRETARIA DE ESTADO DA JUVENTUDE, CULTURA, 23.000,00 ESPORTE E LAZER - SEJUCEL APOIAR ENTIDADES 32.001.27.812.2094.1149 445042 1.500.0 20.000,00 DESPORTIVAS - PRODESP PROJETO DE 32.001.27.813.2094.1008 DESENVOLVIMENTO DO 335041 1.500.0 3.000,00 LAZER - PRODEL TOTAL R$ 2.004.186,00

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 17/10/2024, às 15:00, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 17/10/2024, às 15:12, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0053902964 e o código CRC E4977AD4.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.006696/2024-66 SEI nº 0053902964

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo