Decreto Estadual de Rondônia nº 29558, de 15 de outubro de 2024

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 194

Disponibilização: 15/10/2024 Publicação: 15/10/2024

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 29.558, DE 15 DE OUTUBRO DE 2024.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 12.910.491,83, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos do inciso I do artigo 9° da Lei n° 5.733, de 9 de janeiro de 2024,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 12.910.491,83 (doze milhões novecentos e dez mil quatrocentos e noventa e um reais e oitenta e três centavos), em favor das unidades orçamentárias: Superintendência Estadual de Turismo - Setur, Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes - DER, Secretaria de Estado da Educação - Seduc e Secretaria de Estado da Assistência e do Desenvolvimento Social - Seas, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo II.

Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 15 de outubro de 2024, 136° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso

SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE 9.400,00 TURISMO - SETUR PROMOVER ATIVIDADES DE APOIO E 11.004.23.695.2108.2194 339014 1.500.0 9.400,00 DIVULGAÇÃO DO TURISMO DE RO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE 300.000,00 RODAGEM E TRANSPORTES - DER REALIZAR 11.025.26.782.2106.1386 INFRAESTRUTURA DA 339039 1.720.0 300.000,00 MALHA VIÁRIA SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO 12.528.041,83 - SEDUC COMBATER O ABANDONO ESCOLAR 16.001.12.361.2156.4037 339030 1.500.0 1.500.000,00 NO ENSINO FUNDAMENTAL

449052 1.500.0 427.270,00 334041 1.550.0 1.645.217,83 COMBATER O 16.001.12.362.2157.4042 ABANDONO ESCOLAR 339030 1.500.0 155.554,00 NO ENSINO MÉDIO ASSEGURAR A ESTRUTURA E 16.001.12.367.2158.4045 339037 1.500.0 1.000.000,00 FUNCIONAMENTO DA EDUCAÇÃO ESPECIAL 339039 1.500.0 1.500.000,00 449052 1.500.0 6.300.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DA ASSISTÊNCIA E DO 73.050,00 DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEAS FORMAR, QUALIFICAR, 23.001.08.122.1015.2096 TREINAR E CAPACITAR 339039 1.500.0 73.050,00 RECURSOS HUMANOS.

TOTAL R$ 12.910.491,83

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Código Especificação Despesa Fonte Valor

de Recurso SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE 9.400,00 TURISMO - SETUR ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 11.004.04.122.1015.2087 339030 1.500.0 5.600,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 339039 1.500.0 3.800,00 DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE 300.000,00 RODAGEM E TRANSPORTES - DER REALIZAR PAGAMENTO 11.025.28.846.0000.0112 DE SENTENÇA JUDICIAL 339091 1.720.0 300.000,00 E ADMINISTRATIVA SECRETARIA DE ESTADO DA 12.528.041,83 EDUCAÇÃO - SEDUC FORMAR, QUALIFICAR, 16.001.12.128.1015.2096 TREINAR E CAPACITAR 339033 1.500.0 20.000,00 RECURSOS HUMANOS. MODERNIZAR A INFRAESTRUTURA 16.001.12.361.2156.1578 FÍSICA DAS UNIDADES 449051 1.500.0 2.734.274,94 ESCOLARES DO ENSINO FUNDAMENTAL CELEBRAR PACTOS 16.001.12.361.2156.4038 PARA MELHORIA DO 445042 1.500.0 4.283.624,00 ENSINO FUNDAMENTAL MODERNIZAR A INFRAESTRUTURA 16.001.12.362.2157.1580 FÍSICA DAS UNIDADES 449051 1.500.0 3.191.637,47 ESCOLARES DO ENSINO MÉDIO COMBATER O 16.001.12.362.2157.4042 ABANDONO ESCOLAR 334041 1.550.0 1.645.217,83 NO ENSINO MÉDIO MODERNIZAR A INFRAESTRUTURA FÍSICA DAS UNIDADES 16.001.12.366.2158.1618 449051 1.500.0 653.287,59 ESCOLARES DA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS (EJA) SECRETARIA DE 73.050,00 ESTADO DA ASSISTÊNCIA E DO

DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEAS ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 23.001.08.122.1015.2087 339033 1.500.0 73.050,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE

TOTAL R$ 12.910.491,83

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 15/10/2024, às 13:04, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 15/10/2024, às 13:06, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0053765885 e o código CRC 3F99CE8F.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.006619/2024-14 SEI nº 0053765885

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo