Decreto Estadual de Rondônia nº 29554, de 11 de outubro de 2024

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 192

Disponibilização: 14/10/2024 Publicação: 11/10/2024

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 29.554, DE 11 DE OUTUBRO DE 2024.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 10.702.337,50, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos do inciso I, do artigo 9° da Lei n° 5.733 de 09 de janeiro de 2024,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 10.702.337,50 (dez milhões, setecentos e dois mil trezentos e trinta e sete reais e cinquenta centavos), em favor das unidades orçamentárias: Fundo de Investimento e Desenvolvimento Industrial do Estado de Rondônia - Fider, Departamento Estadual de Trânsito - Detran e Agência Estadual de Vigilância em Saúde - Agevisa, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo II.

Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 11 de outubro de 2024, 136° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso FUNDO DE INVESTIMENTO E DESENVOLVIMENTO

400.000,00 INDUSTRIAL DO ESTADO DE RONDÔNIA - FIDER PROMOVER A ATRAÇÃO DE 11.013.23.691.2000.4146 339035 1.899.0 300.000,00 INVESTIMENTOS 449052 1.899.0 100.000,00

DEPARTAMENTO ESTADUAL

10.272.337,50 DE TRÂNSITO - DETRAN EXPEDIR CNH CIDADÃ E CNH 15.020.06.181.2170.4088 339039 1.752.0 700.000,00 SOCIAL CONSTRUIR E REFORMAR AS 15.020.06.181.2174.4117 449051 1.753.0 8.565.650,00 SEDES DO DETRAN/RO PROMOVER PARCERIAS COM 15.020.06.845.2170.4089 MUNICÍPIOS PARA GESTÃO DO 334041 1.752.0 1.006.687,50 TRÁFEGO AGÊNCIA ESTADUAL DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE - 30.000,00 AGEVISA ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 17.034.10.122.1015.2087 339039 1.500.0 30.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE TOTAL R$ 10.702.337,50

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO

SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso FUNDO DE INVESTIMENTO E DESENVOLVIMENTO

400.000,00 INDUSTRIAL DO ESTADO DE RONDÔNIA - FIDER PROMOVER A ATRAÇÃO DE 11.013.23.691.2000.4146 335041 1.899.0 400.000,00 INVESTIMENTOS DEPARTAMENTO ESTADUAL 10.272.337,50 DE TRÂNSITO - DETRAN FORMAR, QUALIFICAR, 15.020.06.128.1015.2096 TREINAR E CAPACITAR 339039 1.753.0 453.000,00 RECURSOS HUMANOS. REALIZAR CAMPANHAS 15.020.06.181.2002.2271 339030 1.752.0 1.706.687,50 EDUCATIVAS DE TRÂNSITO MODERNIZAR E GERIR O 15.020.06.181.2174.4116 449052 1.753.0 8.112.650,00 PATRIMÔNIO DO DETRAN/RO AGÊNCIA ESTADUAL DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE - 30.000,00 AGEVISA ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 17.034.10.122.1015.2087 339139 1.500.0 30.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE TOTAL R$ 10.702.337,50

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 11/10/2024, às 16:28, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 11/10/2024, às 16:29, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0053744303 e o código CRC 6F049905.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.006653/2024-81 SEI nº 0053744303

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