Decreto Estadual de Rondônia nº 29552, de 11 de outubro de 2024

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 192

Disponibilização: 11/10/2024 Publicação: 11/10/2024

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 29.552, DE 11 DE OUTUBRO DE 2024.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 1.113.500,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos do artigo 15 da Lei n° 5.733, de 9 de janeiro de 2024,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 1.113.500,00 (um milhão cento e treze mil e quinhentos reais), em favor das unidades orçamentárias: Superintendência Estadual de Turismo - Setur, Secretaria de Estado da Educação - Seduc e Secretaria de Estado da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer - Sejucel, de acordo com a autorização para reprogramação de dotação oriunda de Emendas Parlamentares de Bancada, para atendimento de despesas correntes, no presente exercício, indicadas no Anexo II.

Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 11 de outubro de 2024, 136° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso DO PLANEJAMENTO,

1.010.000,00 ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPOG

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso ATENDER EMENDAS 13.001.28.846.0000.0256 444042 1.500.0 1.010.000,00 PARLAMENTARES

100.000,00 DA EDUCAÇÃO - SEDUC CELEBRAR PACTOS PARA 16.001.12.361.2156.4038 MELHORIA DO ENSINO 445042 1.500.0 100.000,00 FUNDAMENTAL DA JUVENTUDE, 3.500,00 CULTURA, ESPORTE E LAZER - SEJUCEL APOIAR ENTIDADES 32.001.27.812.2094.1149 335041 1.500.0 3.500,00 DESPORTIVAS - PRODESP TOTAL R$ 1.113.500,00

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE 60.000,00 TURISMO - SETUR PROMOVER ATIVIDADES DE APOIO 11.004.23.695.2108.2194 335041 1.500.0 60.000,00 E DIVULGAÇÃO DO TURISMO DE RO SECRETARIA DE ESTADO DA 100.000,00 EDUCAÇÃO - SEDUC CELEBRAR PACTOS 16.001.12.362.2157.4043 PARA MELHORIA DO 339039 1.500.0 100.000,00 ENSINO MÉDIO SECRETARIA DE ESTADO DA JUVENTUDE, 953.500,00 CULTURA, ESPORTE E LAZER - SEJUCEL APOIAR MANIFESTAÇÕES 32.001.13.392.2093.1049 CULTURAIS 335041 1.500.0 950.000,00 TRADICIONAIS E FESTAS POPULARES

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso IMPLEMENTAR O DESENVOLVIMENTO 32.001.27.811.2094.1064 339033 1.500.0 3.500,00 DO DESPORTO DE RENDIMENTO - PRODER TOTAL R$ 1.113.500,00

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 11/10/2024, às 14:43, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 11/10/2024, às 14:56, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0053738946 e o código CRC D12C6000.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.006600/2024-60 SEI nº 0053738946

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