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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 29551, de 10 de outubro de 2024

Decreto nº 29551

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5.
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Art. 1.
Fica nomeado o candidato ARSENIO ALCALDE BROCHE, para ocupar cargo efetivo de Médico Clínico Geral - 40h, pertencente ao Quadro Permanente de Pessoal Civil do Estado de Rondônia, município de Ariquemes, inscrição n° 104627, classificação 2ª, aprovado em Concurso Público da Secretaria de Estado da Saúde - Sesau, realizado pela Fundação de Apoio à Pesquisa, Ensino e Assistência à Escola de Medicina e Cirurgia do Rio de Janeiro e ao Hospital Universitário Gaffrée e Guinle, da Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro - Funrio, de acordo com o Contrato n° 427/PGE/2016, apenso nos autos do Processo n° 01-1712.00477-0000/2015, regido pelo Edital n° 013/GCP/SEGEP, de 20 de janeiro de 2017, publicado no Diário Oficial do Estado de Rondônia - DOE n° 019, de 30 de janeiro de 2017, homologado pelo Edital n° 116/CGP/SEGEP, de 3 de julho de 2017, divulgado no DOE n° 122, de 3 de julho de 2017, concordante com o quantitativo de vagas previsto na Lei n° 5.243, de 28 de dezembro de 2021, e em cumprimento ao acórdão proferido no Mandado de Segurança n° 0800692-40.2024.8.22.0000, contido nos autos do Processo SEI n° 0014.000464/2024-42.

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 191

Disponibilização: 10/10/2024 Publicação: 10/10/2024

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 29.551, DE 10 DE OUTUBRO DE 2024.

Nomeia candidato aprovado em Concurso Público da Secretaria de Estado da Saúde - Sesau.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 2.
No ato da posse, o candidato nomeado deverá apresentar os seguintes documentos:
ICertidão de Nascimento ou Casamento, original e 1 (uma) fotocópia;
IICertidão de Nascimento dos dependentes legais, menores de 18 (dezoito) anos de idade, original e 1 (uma) fotocópia;
IIICartão de Vacinas dos dependentes menores de 5 (cinco) anos de idade, original e (1) uma fotocópia;
IVCédula de Identidade, original e 2 (duas) fotocópias;
VCadastro de Pessoa Física - CPF, original e 2 (duas) fotocópias;
VITítulo de Eleitor, original e 1 (uma) fotocópia;
VIIcomprovante de quitação com a Justiça Eleitoral, podendo ser ticket de comprovação de votação ou certidão de quitação emitida pelo Tribunal Regional Eleitoral, original e 1 (uma) fotocópia;
VIIIcartão do Programa de Integração Social - PIS ou Programa de Assistência ao Servidor Público - Pasep, se o candidato nomeado não for cadastrado, deverá apresentar declaração de não cadastrado, original e 1 (uma) fotocópia;
IXDeclaração de Imposto de Renda ou Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, atualizada;
XCertificado de Reservista, original e 1 (uma) fotocópia;
XIdeclaração do candidato informando se ocupa ou não outro cargo público e, caso ocupe, deverá apresentar, também, certidão expedida pelo órgão empregador contendo as seguintes especificações: carga horária contratual, horário de trabalho e regime jurídico, 2 (duas) vias originais;
XIIcomprovante de escolaridade, de acordo com o previsto no Anexo I do Edital n° 013/GCP/SEGEP, de 20 de janeiro de 2017;
XIIICertidão de Quitação com a Fazenda Pública do Estado de Rondônia, expedida pela Secretaria de Estado de Finanças - Sefin, original;
XIVCertidão Negativa expedida pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, original;
XVCertidão de Capacidade Física e Mental, expedida pela Junta Médica Oficial do Estado de Rondônia/Segep, original;
XVICarteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, original e 1 (uma) fotocópia;
XVIIcomprovante de residência, original e 1 (uma) fotocópia;

XVIII - 1 (uma) fotografia 3x4;

XIXCertidões Negativas expedidas pelo Cartório de Distribuição Cível e Criminal do fórum da comarca de residência do candidato no Estado de Rondônia ou da Unidade da Federação em que tenha residido nos últimos 5 (cinco) anos, originais;
XXCertidão Negativa da Justiça Federal, dos últimos 5 (cinco) anos, original;
XXIdeclaração do candidato informando sobre a existência ou não de demissão por justa causa ou a bem do serviço público nos últimos 5 (cinco) anos, sujeita à comprovação junto aos órgãos competentes, 2 (duas) originais; e
XXIIRegistro no Conselho de Classe equivalente, exceto para os cargos cuja legislação não exija, 2 (duas) fotocópias.
Art. 3.
A posse do candidato efetivar-se-á após apresentação dos documentos elencados no

art. 2° e dentro do prazo disposto no § 1° do art. 17 da Lei Complementar n° 68, de 9 de dezembro de 1992, que "Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civil do Estado de Rondônia, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais e dá outras providências.", ou seja, dentro de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação deste Decreto no Diário Oficial do Estado de Rondônia.

Art. 4.
Torna-se sem efeito a nomeação caso o candidato não apresente os documentos constantes no art. 2° deste Ato Normativo ou na hipótese de tomar posse e não entrar em efetivo exercício no prazo de 30 (trinta) dias, salvo por motivo justificado previamente nos termos da Lei.
Art. 5.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 10 de outubro de 2024, 136° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 10/10/2024, às 14:42, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0053628987 e o código CRC 25F6B6C4.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0014.000464/2024-42 SEI nº 0053628987

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