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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 29546, de 10 de outubro de 2024

Decreto nº 29546

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Art. 1. Art. 2.
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Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 191

Disponibilização: 10/10/2024 Publicação: 10/10/2024

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 29.546, DE 10 DE OUTUBRO DE 2024.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 1.451.763,49, em favor das unidades orçamentárias Secretaria de Estado de Finanças - Sefin e Fundação de Hematologia e Hemoterapia de Rondônia - Fhemeron, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos do inciso II do artigo 9° da Lei n° 5.733, de 9 de janeiro de 2024,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 1.451.763,49 (um milhão quatrocentos e cinquenta e um mil setecentos e sessenta e três reais e quarenta e nove centavos), em favor das unidades orçamentárias Secretaria de Estado de Finanças - Sefin e Fundação de Hematologia e Hemoterapia de Rondônia - Fhemeron, para atendimento de despesas correntes, no presente exercício, indicadas no Anexo II.
Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 10 de outubro de 2024, 136° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso SECRETARIA DE ESTADO

171.268,00 DE FINANÇAS - SEFIN

ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 14.001.04.122.1015.2234 319011 1.500.0 171.268,00 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS FUNDAÇÃO DE HEMATOLOGIA E

1.280.495,49 HEMOTERAPIA DE RONDÔNIA - FHEMERON ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 17.032.10.122.1015.2234 319016 1.500.0 1.245.495,49 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS 319092 1.500.0 35.000,00 TOTAL R$ 1.451.763,49

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso SECRETARIA DE ESTADO

171.268,00 DE FINANÇAS - SEFIN ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 14.001.04.122.1015.2234 319092 1.500.0 78.268,00 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS 319192 1.500.0 93.000,00 FUNDAÇÃO DE HEMATOLOGIA E 1.280.495,49 HEMOTERAPIA DE RONDÔNIA - FHEMERON ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 17.032.10.122.1015.2234 319011 1.500.0 1.093.736,38 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS 319013 1.500.0 151.759,11 319113 1.500.0 35.000,00 TOTAL R$ 1.451.763,49

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 10/10/2024, às 13:17, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 10/10/2024, às 13:39, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0053587258 e o código CRC C3F72B42.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.006563/2024-90 SEI nº 0053587258

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