Decreto Estadual de Rondônia nº 29545, de 10 de outubro de 2024

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 191

Disponibilização: 10/10/2024 Publicação: 10/10/2024

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 29.545, DE 10 DE OUTUBRO DE 2024.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 2.139.146,74, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos do inciso I do artigo 9° da Lei n° 5.733, de 9 de janeiro de 2024,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 2.139.146,74 (dois milhões cento e trinta e nove mil cento e quarenta e seis reais e setenta e quatro centavos), em favor das unidades orçamentárias Superintendência Estadual de Compras e Licitações - Supel, Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental - Sedam, Secretaria de Estado da Agricultura - Seagri e Secretaria de Estado de Assistência e do Desenvolvimento Social - Seas, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo II.

Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 10 de outubro de 2024, 136° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso

SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE COMPRAS E 99.750,00 LICITAÇÕES - SUPEL ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 11.008.04.122.1015.2087 339039 1.501.0 17.700,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE

339039 1.500.0 45.050,00 339030 1.500.0 8.000,00 339031 1.500.0 9.000,00 339040 1.500.0 20.000,00 DO DESENVOLVIMENTO 201.041,48 AMBIENTAL - SEDAM ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 18.001.18.122.1015.2087 339037 1.500.0 18.047,78 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 339040 1.500.0 68.816,00 PROMOVER A REGULARIZAÇÃO 18.001.18.541.2153.2229 339014 1.500.0 108.677,70 AMBIENTAL DOS IMÓVEIS RURAIS IMPLEMENTAR PROJETO DE 18.001.18.541.2153.2585 INCENTIVO AO 339036 1.500.0 5.500,00 REFLORESTAMENTO

600.000,00 DA AGRICULTURA - SEAGRI INCENTIVAR A CADEIA 19.001.20.608.2003.2023 339039 1.500.0 600.000,00 PRODUTIVA AGROPECUÁRIA DA ASSISTÊNCIA E DO 1.238.355,26 DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEAS 23.001.08.244.2162.4066 RONDÔNIA CIDADÃ 339014 1.500.0 220.800,00 INCENTIVAR O 23.001.08.244.2162.4067 339039 1.500.0 1.017.555,26 DESENVOLVIMENTO SOCIAL TOTAL R$ 2.139.146,74

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso

SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE COMPRAS E 99.750,00 LICITAÇÕES - SUPEL ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 11.008.04.122.1015.2087 449052 1.500.0 5.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE ATENDER A SERVIDORES 11.008.04.122.1015.2091 339019 1.501.0 200,00 COM AUXÍLIOS

339046 1.500.0 50,00 339049 1.500.0 20.000,00 ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 11.008.04.122.1015.2234 319011 1.501.0 17.500,00 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS 319011 1.500.0 57.000,00 DO DESENVOLVIMENTO 201.041,48 AMBIENTAL - SEDAM ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 18.001.18.122.1015.2087 339039 1.500.0 201.041,48 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE

600.000,00 DA AGRICULTURA - SEAGRI FOMENTAR A AGRICULTURA EM PEQUENAS E MÉDIAS 19.001.20.608.2011.2485 PROPRIEDADES POR MEIO 335041 1.500.0 600.000,00 DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA. DA ASSISTÊNCIA E DO 1.238.355,26 DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEAS PROMOVER POLÍTICAS 23.001.08.244.2112.2010 PÚBLICAS DE IGUALDADES 339032 1.500.0 1.017.555,26 E DIREITOS HUMANOS 23.001.08.244.2162.4066 RONDÔNIA CIDADÃ 449052 1.500.0 220.800,00 TOTAL R$ 2.139.146,74

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 10/10/2024, às 13:17, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 10/10/2024, às 13:39, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0053586726 e o código CRC 01906D6D.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.006572/2024-81 SEI nº 0053586726

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