Decreto Estadual de Rondônia nº 29542, de 10 de outubro de 2024

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 191

Disponibilização: 10/10/2024 Publicação: 10/10/2024

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 29.542, DE 10 DE OUTUBRO DE 2024.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 2.663.800,37, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos do inciso I do artigo 9° da Lei n° 5.733, de 9 de janeiro de 2024,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 2.663.800,37 (dois milhões seiscentos e sessenta e três mil oitocentos reais e trinta e sete centavos), em favor das unidades orçamentárias: Fundação Rondônia de Amparo ao Desenvolvimento das Ações Científicas e Tecnológicas e a Pesquisa do Estado de Rondônia - Fapero, Secretaria de Estado de Segurança, Defesa e Cidadania - Sesdec, Polícia Militar - PM, Secretaria de Estado da Educação - Seduc e Instituto Estadual de Desenvolvimento da Educação Profissional - Idep, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no anexo II.

Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 10 de outubro de 2024, 136° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso FUNDAÇÃO RONDÔNIA DE 608.355,00 AMPARO AO DESENVOLVIMENTO DAS

AÇÕES CIENTÍFICAS E TECNOLÓGICAS E A PESQUISA DO ESTADO DE RONDÔNIA - FAPERO ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 11.033.19.122.1015.2087 339030 1.500.0 6.600,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE

449052 1.500.0 20.000,00 339147 1.500.0 1.200,00 FOMENTAR AÇÕES DE DESENVOLVIMENTO 11.033.19.573.2086.2086 339018 1.500.0 422.195,00 CIENTÍFICO, TECNOLÓGICO E DE INOVAÇÃO 339018 1.500.1 63.360,00 339020 2.711.0 80.000,00 339035 2.711.0 5.000,00 POPULARIZAR A DIFUSÃO 11.033.19.573.2086.2561 DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA 339030 1.501.0 5.000,00 E INOVAÇÃO 339039 1.501.0 5.000,00 DE SEGURANÇA, DEFESA E 33.057,35 CIDADANIA - SESDEC ESTRUTURA PARA A 15.001.06.181.2166.2249 339030 1.500.0 33.057,35 SEGURANÇA POLÍCIA MILITAR - PM 1.021.027,29 PROMOVER AÇÕES PREVENTIVAS DE SAÚDE 15.005.06.122.1015.4000 OCUPACIONAL E 338030 1.500.0 29.734,00 QUALIDADE DE VIDA NO TRABALHO 449052 1.500.0 141.618,88 MANTER E REFORMAR UNIDADES 15.005.06.122.1015.4123 339030 1.500.0 21.801,00 ADMINISTRATIVAS E OPERACIONAIS PROMOVER A 15.005.06.126.2182.4119 MODERNIZAÇÃO 339030 1.500.0 27.312,00 TECNOLÓGICA 339040 1.500.0 372.688,00 FORMAR, QUALIFICAR, 15.005.06.128.1015.2096 TREINAR E CAPACITAR 339030 1.500.0 56.475,12 RECURSOS HUMANOS. REALIZAR A MANUTENÇÃO 15.005.06.181.2182.4118 449052 1.500.0 88.182,29 DA ORDEM PÚBLICA

449052 1.501.0 283.216,00

557.397,73 DA EDUCAÇÃO - SEDUC REALIZAR PAGAMENTOS DE PROFISSIONAIS 16.001.12.367.2158.1581 339004 1.500.0 557.397,73 TEMPORÁRIOS DA EDUCAÇÃO ESPECIAL INSTITUTO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO DA 443.963,00 EDUCAÇÃO PROFISSIONAL - IDEP ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 16.020.12.363.1015.2087 339030 1.500.0 70.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 339039 1.500.0 150.000,00 MANTER AS UNIDADES 16.020.12.363.2134.2460 339039 1.500.0 223.963,00 EDUCACIONAIS TOTAL R$ 2.663.800,37

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso FUNDAÇÃO RONDÔNIA DE AMPARO AO DESENVOLVIMENTO DAS AÇÕES CIENTÍFICAS E 608.355,00 TECNOLÓGICAS E A PESQUISA DO ESTADO DE RONDÔNIA - FAPERO ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 11.033.19.122.1015.2087 339047 1.500.0 1.200,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 11.033.19.122.1015.2234 319096 1.500.0 20.000,00 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS 319096 1.501.0 10.000,00 FORMAR, QUALIFICAR, 11.033.19.128.1015.2096 TREINAR E CAPACITAR 339014 1.500.0 1.600,00 RECURSOS HUMANOS. 339039 1.500.0 5.000,00

FOMENTAR AO DESENVOLVIMENTO E AO 11.033.19.571.2086.2567 FORTALECIMENTO DO 339018 1.500.0 145.000,00 ECOSSISTEMA DE INOVAÇÃO

339018 2.711.0 85.000,00 339020 1.500.0 216.955,00 FOMENTAR AÇÕES DE DESENVOLVIMENTO 11.033.19.573.2086.2086 449020 1.500.1 123.600,00 CIENTÍFICO, TECNOLÓGICO E DE INOVAÇÃO DE SEGURANÇA, DEFESA E 33.057,35 CIDADANIA - SESDEC ESTRUTURA PARA A 15.001.06.181.2166.2249 449051 1.500.1 33.057,35 SEGURANÇA POLÍCIA MILITAR - PM 1.021.027,29 MANTER E REFORMAR UNIDADES 15.005.06.122.1015.4123 339039 1.500.0 249.629,00 ADMINISTRATIVAS E OPERACIONAIS EFETIVAR A CONSTRUÇÃO DE UNIDADES 15.005.06.122.2182.1637 449051 1.500.0 488.182,29 ADMINISTRATIVAS E OPERACIONAIS 449051 1.501.0 283.216,00

557.397,73 DA EDUCAÇÃO - SEDUC ATENDER SERVIDORES DO 16.001.12.361.2156.4109 ENSINO FUNDAMENTAL 339008 1.500.0 32.599,44 COM AUXÍLIOS ATENDER SERVIDORES DA EDUCAÇÃO INDÍGENA 16.001.12.361.2158.4107 339008 1.500.0 10.877,00 ENSINO FUNDAMENTAL COM AUXÍLIOS 339049 1.500.0 6.111,13 ATENDER SERVIDORES DO 16.001.12.362.2157.4104 ENSINO MÉDIO COM 339008 1.500.0 475.898,49 AUXÍLIOS 339049 1.500.0 20.809,86 ATENDER SERVIDORES DA EDUCAÇÃO INDÍGENA 16.001.12.362.2158.4108 339008 1.500.0 4.122,71 ENSINO MÉDIO COM AUXÍLIOS 339049 1.500.0 6.979,10

INSTITUTO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO DA

443.963,00 EDUCAÇÃO PROFISSIONAL - IDEP ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 16.020.12.363.1015.2087 449052 1.500.0 220.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE MANTER AS UNIDADES 16.020.12.363.2134.2460 449052 1.500.0 223.963,00 EDUCACIONAIS TOTAL R$ 2.663.800,37

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 10/10/2024, às 13:17, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 10/10/2024, às 13:39, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0053531319 e o código CRC 59679B4C.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.006549/2024-96 SEI nº 0053531319

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