Decreto Estadual de Rondônia nº 29541, de 10 de outubro de 2024

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 191

Disponibilização: 10/10/2024 Publicação: 10/10/2024

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 29.541, DE 10 DE OUTUBRO DE 2024.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 51.733.962,55, em favor da unidade orçamentária Secretaria de Estado da Educação - Seduc, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos do inciso II do artigo 9° da Lei n° 5.733, de 9 de janeiro de 2024,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 51.733.962,55 (cinquenta e um milhões setecentos e trinta e três mil novecentos e sessenta e dois reais e cinquenta e cinco centavos), em favor da unidade orçamentária Secretaria de Estado da Educação - Seduc, para atendimento de despesas correntes, no presente exercício, indicadas no Anexo II.

Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no anexo I e nos valores especificados.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 10 de outubro de 2024, 136° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO 51.733.962,55 - SEDUC

REALIZAR PAGAMENTOS 16.001.12.122.1015.1490 DE PROFISSIONAIS 319004 1.500.0 1.535.647,13 TEMPORÁRIOS REALIZAR PAGAMENTOS DE PROFISSIONAIS 16.001.12.361.2156.1524 319004 1.500.0 500.000,00 TEMPORÁRIOS DO ENSINO FUNDAMENTAL

339004 1.500.0 500.000,00 REMUNERAR PROFISSIONAIS DA 16.001.12.361.2156.4034 319012 1.500.0 452.713,15 EDUCAÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL REMUNERAR PROFESSORES DO 16.001.12.361.2176.4095 319011 1.540.0 10.000.000,00 ENSINO FUNDAMENTAL SÉRIES INICIAIS REALIZAR PAGAMENTOS DE PROFISSIONAIS 16.001.12.362.2157.1579 339004 1.500.0 500.000,00 TEMPORÁRIOS DO ENSINO MÉDIO 319004 1.540.0 20.000.000,00 REMUNERAR PROFISSIONAIS DA 16.001.12.366.2158.4048 319011 1.540.0 15.419,71 EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS (EJA) REALIZAR PAGAMENTOS DE PROFISSIONAIS 16.001.12.367.2158.1581 319004 1.500.0 1.300.000,00 TEMPORÁRIOS DA EDUCAÇÃO ESPECIAL 339004 1.500.0 442.602,27 REMUNERAR 16.001.12.367.2158.4044 PROFISSIONAIS DA 319011 1.540.0 16.487.580,29 EDUCAÇÃO ESPECIAL

TOTAL R$ 51.733.962,55

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso SECRETARIA DE ESTADO

51.733.962,55 DA EDUCAÇÃO - SEDUC REMUNERAR 16.001.12.122.1015.2351 PROFISSIONAIS DA 319016 1.500.0 400.000,00 EDUCAÇÃO 319192 1.500.0 535.647,13

REMUNERAR PROFISSIONAIS DA 16.001.12.361.2156.4034 319011 1.500.0 3.879.609,12 EDUCAÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL

319113 1.500.0 7.265,18 319011 1.540.0 11.974.109,97 REALIZAR PAGAMENTOS DE PROFISSIONAIS 16.001.12.361.2158.1619 TEMPORÁRIOS DA 319004 1.540.0 4.128.489,08 EDUCAÇÃO INDÍGENA NO ENSINO FUNDAMENTAL REMUNERAR PROFISSIONAIS DA 16.001.12.362.2157.4039 319011 1.500.0 309.854,05 EDUCAÇÃO DO ENSINO MÉDIO 319011 1.540.0 29.560.712,84 319013 1.540.0 42.632,32 319016 1.540.0 400.000,00 REMUNERAR PROFISSIONAIS DA 16.001.12.362.2158.4056 319011 1.540.0 346.204,48 EDUCAÇÃO INDÍGENA NO ENSINO MÉDIO 319113 1.540.0 50.851,31 REMUNERAR PROFISSIONAIS DA 16.001.12.366.2158.4048 319011 1.500.0 98.567,07 EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS (EJA) 319113 1.500.0 20,00

TOTAL R$ 51.733.962,55

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 10/10/2024, às 13:17, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 10/10/2024, às 13:39, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0053526773 e o código CRC FCDA1CFE.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.006547/2024-05 SEI nº 0053526773

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