Decreto Estadual de Rondônia nº 29536, de 3 de outubro de 2024

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 186

Disponibilização: 03/10/2024 Publicação: 03/10/2024

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 29.536, DE 3 DE OUTUBRO DE 2024.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 2.027.473,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos do artigo 15 da Lei n° 5.733, de 9 de janeiro de 2024,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 2.027.473,00 (dois milhões vinte e sete mil quatrocentos e setenta e três reais), em favor das unidades orçamentárias Fundo Especial de Modernização e Reaparelhamento da Polícia Militar do Estado de Rondônia - Fumrespom, Secretaria de Estado da Educação - Seduc, Secretaria de Estado da Agricultura - Seagri, Secretaria de Estado da Justiça - Sejus, Secretaria de Estado da Assistência e do Desenvolvimento Social - Seas, Secretaria de Estado de Obras e Serviços Públicos - Seosp e Secretaria de Estado da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer - Sejucel, de acordo com a autorização para reprogramação de dotação oriunda de Emendas Parlamentares de Bancada, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo II.

Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 3 de outubro de 2024, 136° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso

SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO 250.000,00 ECONÔMICO - SEDEC PROMOVER A 11.006.11.334.2000.2009 INTERMEDIAÇÃO DE MÃO 335041 1.500.0 250.000,00 DE OBRA DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS

230.780,07 DE RODAGEM E TRANSPORTES - DER 11.025.26.122.2179.2428 444042 1.500.0 230.780,07 VOLUNTÁRIAS DO PLANEJAMENTO, 441.000,00 ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPOG ATENDER EMENDAS 13.001.28.846.0000.0256 444042 1.500.0 441.000,00 PARLAMENTARES 50.000,00 DA EDUCAÇÃO - SEDUC CELEBRAR PACTOS PARA 16.001.12.361.2156.4038 MELHORIA DO ENSINO 444042 1.500.0 50.000,00 FUNDAMENTAL DA ASSISTÊNCIA E DO 300.000,00 DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEAS FORTALECER A REDE 23.001.08.244.2162.2073 SOCIOASSISTENCIAL 335041 1.500.0 250.000,00 PÚBLICO E PRIVADA 445042 1.500.0 50.000,00 DE OBRAS E SERVIÇOS 303.692,93 PÚBLICOS - SEOSP 27.001.15.451.2183.2428 444042 1.500.0 303.692,93 VOLUNTÁRIAS DA JUVENTUDE, CULTURA, 452.000,00 ESPORTE E LAZER - SEJUCEL APOIAR MANIFESTAÇÕES 32.001.13.392.2093.1049 CULTURAIS TRADICIONAIS E 334041 1.500.0 130.000,00 FESTAS POPULARES 335041 1.500.0 208.000,00 APOIAR ENTIDADES 32.001.27.812.2094.1149 335041 1.500.0 24.000,00 DESPORTIVAS - PRODESP 334041 1.500.0 90.000,00

TOTAL R$ 2.027.473,00

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso FUNDO ESPECIAL DE MODERNIZAÇÃO E REAPARELHAMENTO DA

400.000,00 POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE RONDÔNIA - FUMRESPOM REALIZAR OBRAS E 15.015.06.181.2075.1119 MELHORIAS DE 449051 1.500.0 400.000,00 INFRAESTRUTURA 350.000,00 DA EDUCAÇÃO - SEDUC CELEBRAR PACTOS PARA 16.001.12.361.2156.4038 MELHORIA DO ENSINO 444042 1.500.0 300.000,00 FUNDAMENTAL 445042 1.500.0 50.000,00 DA AGRICULTURA - 314.473,00 SEAGRI FOMENTAR A AGRICULTURA EM PEQUENAS E MÉDIAS 19.001.20.608.2011.2485 PROPRIEDADES POR MEIO 445042 1.500.0 214.473,00 DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA 335041 1.500.0 100.000,00 233.000,00 DA JUSTIÇA - SEJUS ASSEGURAR O FUNCIONAMENTO, 21.001.14.421.2102.2953 DESENVOLVIMENTO E A 449052 1.500.0 233.000,00 MODERNIZAÇÃO DO SISTEMA PRISIONAL DA ASSISTÊNCIA E DO 298.000,00 DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEAS FORTALECER A REDE 23.001.08.244.2162.2073 SOCIOASSISTENCIAL 334041 1.500.0 100.000,00 PÚBLICO E PRIVADA 335041 1.500.0 198.000,00

SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS E SERVIÇOS 200.000,00 PÚBLICOS - SEOSP 27.001.15.451.2183.2428 445042 1.500.0 200.000,00 VOLUNTÁRIAS DA JUVENTUDE, CULTURA,

232.000,00 ESPORTE E LAZER - SEJUCEL APOIAR MANIFESTAÇÕES 32.001.13.392.2093.1049 CULTURAIS TRADICIONAIS 445042 1.500.0 208.000,00 E FESTAS POPULARES IMPLEMENTAR O DESENVOLVIMENTO DO 32.001.27.811.2094.1064 339033 1.500.0 24.000,00 DESPORTO DE RENDIMENTO - PRODER TOTAL R$ 2.027.473,00

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 03/10/2024, às 13:43, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 03/10/2024, às 15:18, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0053448260 e o código CRC 120351DF.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.006492/2024-25 SEI nº 0053448260

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