Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 29530, de 1 de outubro de 2024

Decreto nº 29530

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2.
2 artigos

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 185

Disponibilização: 01/10/2024 Publicação: 01/10/2024

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 29.530, DE 1° DE OUTUBRO DE 2024.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 12.178.215,21, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos do inciso I do artigo 9° da Lei n° 5.733, de 9 de janeiro de 2024,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 12.178.215,21 (doze milhões cento e setenta e oito mil duzentos e quinze reais e vinte e um centavos), em favor das unidades orçamentárias Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia - Iperon, Secretaria de Estado de Segurança, Defesa e Cidadania - Sesdec, Secretaria de Estado da Justiça - Sejus, Secretaria de Estado da Assistência e do Desenvolvimento Social - Seas e Secretaria de Estado de Obras e Serviços Públicos - Seosp, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo II.
Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 1° de outubro de 2024, 136° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso INSTITUTO DE 1.454.772,37 PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS

DO ESTADO DE RONDÔNIA - IPERON PROMOVER A GESTÃO DE 14.023.09.126.1000.2064 339035 2.802.0 1.244.772,37 T.I.

339040 1.802.0 210.000,00 DE SEGURANÇA, DEFESA 964.000,00 E CIDADANIA - SESDEC MODERNIZAR O APARATO 15.001.06.181.2166.1473 DE SEGURANÇA PÚBLICA 449052 1.700.0 964.000,00 ATRAVÉS DE CONVÊNIOS

3.332.000,00 DA JUSTIÇA - SEJUS MANTER PRESTADORES 21.001.14.122.1015.1449 VOLUNTÁRIOS E 339036 1.500.0 100.000,00 ESTAGIÁRIOS ATENDER A SERVIDORES 21.001.14.122.1015.2091 339046 1.500.0 972.000,00 COM AUXÍLIOS TECNOLOGIA E INOVAÇÃO 21.001.14.122.2102.2237 339030 1.500.0 460.000,00 PARA A SEGURANÇA 449052 1.500.0 200.000,00 CONSTRUIR, REFORMAR E 21.001.14.421.2102.1001 AMPLIAR AS UNIDADES 339039 1.500.0 900.000,00 PRISIONAIS DO ESTADO GARANTIR A GESTÃO 21.001.14.421.2102.2818 COMPARTILHADA DO 335043 1.500.0 400.000,00 SISTEMA PENITENCIÁRIO ASSEGURAR ASSISTÊNCIA 21.001.14.421.2102.2950 339030 1.500.0 200.000,00 MÉDICA AOS APENADOS ASSEGURAR O FUNCIONAMENTO, 21.001.14.421.2102.2953 DESENVOLVIMENTO E A 449052 1.500.0 100.000,00 MODERNIZAÇÃO DO SISTEMA PRISIONAL DA ASSISTÊNCIA E DO 4.127.442,84 DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEAS FORTALECER O 23.001.08.244.2162.4068 DESENVOLVIMENTO 339048 1.500.0 4.127.442,84 SOCIECONÔMICO DE OBRAS E SERVIÇOS 2.300.000,00 PÚBLICOS - SEOSP EXECUTAR SERVIÇOS 27.001.15.451.2183.2465 449052 1.709.0 2.300.000,00 PÚBLICOS

TOTAL R$ 12.178.215,21

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS 1.454.772,37 DO ESTADO DE RONDÔNIA - IPERON ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 14.023.09.122.1015.2087 339039 2.802.0 1.244.772,37 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE FORMAR, QUALIFICAR, 14.023.09.128.1000.2096 TREINAR E CAPACITAR 339014 1.802.0 100.000,00 RECURSOS HUMANOS. 339033 1.802.0 80.000,00 REALIZAR PAGAMENTO DE SENTENÇAS JUDICIAIS REFERENTES A 14.023.28.846.0000.0221 339091 1.802.0 30.000,00 SERVIDORES ATIVOS E OUTROS (RPV E PRECATÓRIOS) DE SEGURANÇA, DEFESA 964.000,00 E CIDADANIA - SESDEC ASSEGURAR A MANUTENÇÃO DAS 15.001.06.181.2166.2475 UNIDADES DE 339015 1.700.0 560.000,00 SEGURANÇA PÚBLICA ATRAVÉS DE CONVÊNIOS 339014 1.700.0 240.000,00 339039 1.700.0 164.000,00

3.332.000,00 DA JUSTIÇA - SEJUS MANTER PRESTADORES 21.001.14.122.1015.1449 VOLUNTÁRIOS E 339039 1.500.0 449.800,00 ESTAGIÁRIOS REALIZAR PAGAMENTOS 21.001.14.421.1015.1490 DE PROFISSIONAIS 339004 1.500.0 972.000,00 TEMPORÁRIOS 21.001.14.421.2102.2953 ASSEGURAR O 339030 1.500.0 230.000,00 FUNCIONAMENTO, DESENVOLVIMENTO E A

MODERNIZAÇÃO DO SISTEMA PRISIONAL

339039 1.500.0 1.680.200,00 DA ASSISTÊNCIA E DO

4.127.442,84 DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEAS FORTALECER O 23.001.08.244.2162.4068 DESENVOLVIMENTO 449052 1.500.0 4.127.442,84 SOCIECONÔMICO DE OBRAS E SERVIÇOS 2.300.000,00 PÚBLICOS - SEOSP PROMOVER O 27.001.17.512.2130.1497 DESENVOLVIMENTO DO 449051 1.709.0 2.300.000,00 PAC 1 E 2 TOTAL R$ 12.178.215,21

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 01/10/2024, às 13:30, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 01/10/2024, às 15:06, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0053378271 e o código CRC 74B17494.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.006477/2024-87 SEI nº 0053378271

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.

Citado por

Questões sobre este artigo