Decreto Estadual de Rondônia nº 29521, de 30 de setembro de 2024

01/10/2024 08:18 SEI/RO - 0053321553 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 184 Disponibilização: 30/09/2024 Publicação: 30/09/2024

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 29.521, DE 30 DE SETEMBRO DE 2024.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 5.228.000,00, em favor da unidade orçamentária Secretaria de Estado da Justiça - Sejus, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do artigo

65 da Constituição do Estado e nos termos do inciso II do artigo 9° da Lei n° 5.733, de 9 de janeiro de 2024,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 5.228.000,00 (cinco milhões duzentos e vinte e oito mil reais), em favor da unidade orçamentária Secretaria de Estado da Justiça - Sejus, para atendimento de despesas correntes, no presente exercício, indicadas no Anexo II.

Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 30 de setembro de 2024, 136° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso SECRETARIA DE ESTADO

5.228.000,00 DA JUSTIÇA - SEJUS ATENDER A SERVIDORES 21.001.14.122.1015.2091 339093 1.500.0 500.000,00 COM AUXÍLIOS 339049 1.500.0 1.300.000,00 339046 1.500.0 2.828.000,00 ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 21.001.14.122.1015.2234 319113 1.500.0 600.000,00 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS TOTAL R$ 5.228.000,00

ANEXO II

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01/10/2024 08:18 SEI/RO - 0053321553 - Decreto

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso

SECRETARIA DE ESTADO

5.228.000,00 DA JUSTIÇA - SEJUS ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 21.001.14.122.1015.2234 319016 1.500.0 5.200.182,00 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS 319013 1.500.0 7.190,00 319012 1.500.0 20.628,00 TOTAL R$ 5.228.000,00

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 30/09/2024, às 15:02, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 30/09/2024, às 15:27, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0053321553 e o código CRC 9A3A4209.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.006476/2024-32 SEI nº 0053321553

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