Decreto Estadual de Rondônia nº 29518, de 26 de setembro de 2024

27/09/2024 11:20 SEI/RO - 0053241360 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 182 Disponibilização: 26/09/2024 Publicação: 26/09/2024

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 29.518, DE 26 DE SETEMBRO DE 2024.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 807.125,93, em favor das unidades orçamentárias Recursos Sob a Supervisão da Sefin - RS-Sefin e Secretaria de Estado da Justiça - Sejus, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O VICE-GOVERNADOR, no exercício do cargo de GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das

atribuições que lhe confere o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos do inciso I do artigo 9° da Lei n° 5.733, de 9 de janeiro de 2024,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 807.125,93 (oitocentos e sete mil cento e vinte e cinco reais e noventa e três centavos), em favor das unidades orçamentárias: Recursos Sob a Supervisão da Sefin - RS-Sefin e Secretaria de Estado da Justiça - Sejus, para atendimento de despesas correntes, no presente exercício, indicadas no Anexo II.

Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 26 de setembro de 2024, 136° da República.

SÉRGIO GONÇALVES DA SILVA

Governador em exercício

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso RECURSOS SOB A SUPERVISAO DA SEFIN - RS- 600.000,00 SEFIN ASSEGURAR OS RECURSOS 14.002.28.843.0000.0012 PARA PAGAMENTO DA 329021 1.500.0 600.000,00 DÍVIDA FUNDADA INTERNA SECRETARIA DE ESTADO DA

207.125,93 JUSTIÇA - SEJUS ATENDER A SERVIDORES 21.001.14.122.1015.2091 339049 1.500.0 207.125,93 COM AUXÍLIOS TOTAL R$ 807.125,93

ANEXO II

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=54918725&inf... 1/2

27/09/2024 11:20 SEI/RO - 0053241360 - Decreto

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso RECURSOS SOB A SUPERVISAO DA SEFIN - 600.000,00 RS-SEFIN ASSEGURAR OS RECURSOS PARA 14.002.28.844.0000.0124 329021 1.500.0 600.000,00 PAGAMENTO DA DÍVIDA FUNDADA EXTERNA SECRETARIA DE ESTADO

207.125,93 DA JUSTIÇA - SEJUS ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 21.001.14.122.1015.2234 339091 1.500.0 207.125,93 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS TOTAL R$ 807.125,93

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 26/09/2024, às 13:18, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Sérgio Gonçalves da Silva, Vice Governador, em 26/09/2024, às 14:15, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0053241360 e o código CRC 1413BA74.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.006363/2024-37 SEI nº 0053241360

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=54918725&inf... 2/2

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