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Decreto Estadual de Rondônia nº 29511, de 25 de setembro de 2024

Decreto nº 29511

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26/09/2024 08:30 SEI/RO - 0053211491 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 181 Disponibilização: 25/09/2024 Publicação: 25/09/2024

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 29.511, DE 25 DE SETEMBRO DE 2024.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 19.795.292,81, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O VICE-GOVERNADOR, no exercício do cargo de GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das

atribuições que lhe confere o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos do inciso I do artigo 9° da Lei n° 5.733, de 9 de janeiro de 2024,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 19.795.292,81 (dezenove milhões setecentos e noventa e cinco mil duzentos e noventa e dois reais e oitenta e um centavos), em favor das unidades orçamentárias: Superintendência Estadual de Turismo - Setur, Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes - DER, Secretaria de Estado de Finanças - Sefin, Fundo Previdenciário Capitalizado do Iperon - Funprecap, Secretaria de Estado da Educação - Seduc e Centro de Educação Técnico-Profissional na Área de Saúde - Cetas, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo II.
Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 25 de setembro de 2024, 136° da República.

SÉRGIO GONÇALVES DA SILVA

Governador em exercício

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE 1.100,00 TURISMO - SETUR PROMOVER ATIVIDADES DE APOIO 11.004.23.695.2108.2194 339033 1.500.0 1.100,00 E DIVULGAÇÃO DO TURISMO DE RO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE 427.917,83 RODAGEM E TRANSPORTES - DER 11.025.26.781.2180.1318 REALIZAR 339014 1.500.0 40.000,00 INFRAESTRUTURA E INVESTIMENTOS NOS

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AEROPORTOS E AERÓDROMOS REALIZAR 11.025.26.782.2106.1386 INFRAESTRUTURA DA 449030 2.500.0 387.917,83 MALHA VIÁRIA SECRETARIA DE ESTADO DE FINANÇAS 217.390,00 - SEFIN ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 14.001.04.122.1015.2087 339030 1.501.0 217.390,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE FUNDO PREVIDENCIÁRIO

600.000,00 CAPITALIZADO DO IPERON - FUNPRECAP REALIZAR PAGAMENTOS DE 14.025.09.272.1019.2030 319001 1.800.0 600.000,00 APOSENTADORIA E PENSÕES SECRETARIA DE ESTADO DA 18.498.484,98 EDUCAÇÃO - SEDUC REALIZAR PAGAMENTOS DE PROFISSIONAIS 16.001.12.361.2156.1524 339004 1.500.0 3.787.000,00 TEMPORÁRIOS DO ENSINO FUNDAMENTAL COMBATER O ABANDONO ESCOLAR 16.001.12.361.2156.4037 339039 1.500.0 1.940.928,57 NO ENSINO FUNDAMENTAL 339031 1.500.0 1.825,96 339032 1.500.0 360.316,90 339036 1.500.0 33.375,00 334041 1.500.0 1.504.515,95 PREMIAR ESCOLAS DA 16.001.12.361.2176.4098 442042 1.500.0 446.000,00 REDE MUNICIPAL REALIZAR TUTORIA 16.001.12.361.2176.4099 339036 1.500.0 2.700.000,00 PEDAGÓGICA MODERNIZAR A INFRAESTRUTURA 16.001.12.362.2157.1580 FÍSICA DAS UNIDADES 339039 1.500.0 2.141.058,44 ESCOLARES DO ENSINO MÉDIO COMBATER O 16.001.12.362.2157.4042 ABANDONO ESCOLAR 339030 1.500.0 41.709,99 NO ENSINO MÉDIO 339031 1.500.0 7.479,52 339032 1.500.0 71.082,50 339036 1.500.0 11.125,00 339039 1.500.0 1.181.930,37 16.001.12.367.2158.4047 COMBATER O 339030 1.500.0 71.698,00 ABANDONO ESCOLAR

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NA EDUCAÇÃO ESPECIAL

339031 1.500.0 1.000,00 339032 1.500.0 14.110,60 339036 1.500.0 8.900,00 339039 1.500.0 705.973,18 339048 1.500.0 3.468.455,00 CENTRO DE EDUCAÇÃO TÉCNICOPROFISSIONAL NA 50.400,00 ÁREA DE SAÚDE - CETAS ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 17.033.10.122.1015.2234 339049 1.500.0 22.400,00 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS 339046 1.500.0 28.000,00

TOTAL R$ 19.795.292,81

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE 1.100,00 TURISMO - SETUR ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 11.004.04.122.1015.2087 339030 1.500.0 1.100,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE 427.917,83 RODAGEM E TRANSPORTES - DER ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 11.025.26.122.1015.2087 339014 1.500.0 40.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 339014 2.500.0 160.000,00 EFETUAR 11.025.26.122.2179.2428 TRANSFERÊNCIAS 449093 2.500.0 110.000,00 VOLUNTÁRIAS REALIZAR PAGAMENTO DE 11.025.28.846.0000.0112 339091 2.500.0 117.917,83 SENTENÇA JUDICIAL E ADMINISTRATIVA SECRETARIA DE ESTADO DE FINANÇAS 217.390,00 - SEFIN ATENDER A 14.001.04.122.1015.2091 SERVIDORES COM 339008 1.501.0 216.320,00 AUXÍLIOS 339093 1.501.0 1.070,00

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FUNDO PREVIDENCIÁRIO

600.000,00 CAPITALIZADO DO IPERON - FUNPRECAP REALIZAR PAGAMENTO DE DECISÕES JUDICIAIS REFERENTE A 14.025.28.846.0000.0206 319091 1.800.0 600.000,00 SERVIDORES APOSENTADOS E PENSIONISTAS (RPV E PRECATÓRIOS) SECRETARIA DE ESTADO DA 18.498.484,98 EDUCAÇÃO - SEDUC FORMAR, QUALIFICAR, 16.001.12.128.1015.2096 TREINAR E CAPACITAR 339039 1.500.0 51.000,00 RECURSOS HUMANOS. MODERNIZAR A INFRAESTRUTURA FÍSICA DAS UNIDADES 16.001.12.361.2156.1578 339039 1.500.0 2.141.058,44 ESCOLARES DO ENSINO FUNDAMENTAL 339092 1.500.0 20.656,34 MODERNIZAR A INFRAESTRUTURA 16.001.12.362.2157.1580 FÍSICA DAS UNIDADES 339092 1.500.0 12.131,50 ESCOLARES DO ENSINO MÉDIO ASSEGURAR A ESTRUTURA E 16.001.12.362.2157.4041 449052 1.500.0 450.000,00 FUNCIONAMENTO DO ENSINO MÉDIO 339040 1.500.0 14.291.716,47 COMBATER O 16.001.12.362.2157.4042 ABANDONO ESCOLAR 334041 1.500.0 1.504.515,95 NO ENSINO MÉDIO ASSEGURAR A ESTRUTURA E 16.001.12.362.2158.4057 FUNCIONAMENTO DA 339040 1.500.0 2.926,28 EDUCAÇÃO INDÍGENA NO ENSINO MÉDIO 339039 1.500.0 6.500,00 COMBATER O ABANDONO ESCOLAR 16.001.12.366.2158.4051 NA EDUCAÇÃO DE 339030 1.500.0 17.730,00 JOVENS E ADULTOS (EJA) ASSEGURAR A ESTRUTURA E 16.001.12.367.2158.4045 339040 1.500.0 250,00 FUNCIONAMENTO DA EDUCAÇÃO ESPECIAL CENTRO DE EDUCAÇÃO TÉCNICOPROFISSIONAL NA 50.400,00 ÁREA DE SAÚDE - CETAS 17.033.10.122.1015.2091 ATENDER A 339049 1.500.0 22.400,00 SERVIDORES COM Í https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=54887216&inf... 4/5

26/09/2024 08:30 SEI/RO - 0053211491 - Decreto

AUXÍLIOS

339046 1.500.0 28.000,00

TOTAL R$ 19.795.292,81

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 25/09/2024, às 14:12, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Sérgio Gonçalves da Silva, Vice Governador, em 25/09/2024, às 15:10, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0053211491 e o código CRC 5DB848A7.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.006356/2024-35 SEI nº 0053211491

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