Decreto Estadual de Rondônia nº 29508, de 25 de setembro de 2024

26/09/2024 08:27 SEI/RO - 0053167871 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 181 Disponibilização: 25/09/2024 Publicação: 25/09/2024

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 29.508, DE 25 DE SETEMBRO DE 2024.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 1.720.000,00, em favor da unidade orçamentária Secretaria de Estado da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer - Sejucel, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O VICE-GOVERNADOR, no exercício do cargo de GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das

atribuições que lhe confere o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos da Lei n° 5.880, de 23 de setembro de 2024,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 1.720.000,00 (um milhão setecentos e vinte mil reais), em favor da unidade orçamentária Secretaria de Estado da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer - Sejucel, para dar cobertura orçamentária às despesas correntes, no presente exercício, a serem alocadas conforme Anexo II.

Parágrafo únicoO recurso necessário à execução do disposto no caput decorrerá de anulação parcial de dotação orçamentária, indicada no Anexo I e no valor especificado.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 25 de setembro de 2024, 136° da República.

SÉRGIO GONÇALVES DA SILVA

Governador em exercício

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte de Código Especificação Despesa Valor Recurso SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO,

1.720.000,00 ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPOG RESERVA DE 13.001.99.999.0000.9999 999999 1.501.0 1.720.000,00 CONTINGÊNCIA TOTAL R$ 1.720.000,00

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte de Código Especificação Despesa Valor Recurso SECRETARIA DE ESTADO DA JUVENTUDE,

1.720.000,00 CULTURA, ESPORTE E LAZER - SEJUCEL

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=54841216&inf... 1/2

26/09/2024 08:27 SEI/RO - 0053167871 - Decreto

ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 32.001.04.122.1015.2087 339039 1.501.0 650.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE

339040 1.501.0 20.000,00 339030 1.501.0 150.000,00 339014 1.501.0 300.000,00 PROMOVER AÇÕES PARA 32.001.13.392.2093.1051 DESENVOLVIMENTO 339039 1.501.0 200.000,00 CULTURAL 339033 1.501.0 400.000,00

TOTAL R$ 1.720.000,00

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 25/09/2024, às 13:29, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Sérgio Gonçalves da Silva, Vice Governador, em 25/09/2024, às 15:10, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0053167871 e o código CRC 9014FF02.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.006340/2024-22 SEI nº 0053167871

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=54841216&inf... 2/2

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo