Ficam prorrogados os prazos para pagamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, correspondente à diferença entre a alíquota interna da unidade federada de destino e a alíquota interestadual devida por empresas optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, previsto no Anexo VIII do RICMS/RO, com código de receita n° 1.659, para o 45° (quadragésimo quinto) dia subsequente aos vencimentos dispostos no inciso X do art. 57 da Parte Geral do RICMS/RO, aprovado pelo Decreto n° 22.721, de 5 de abril de 2018, para as seguintes datas: (Convênio ICMS 108/24)Ipara as mercadorias entradas no Estado até o 15° (décimo quinto) dia do mês de agosto de 2024, para 31 de outubro de 2024;
IIpara as mercadorias entradas no Estado após o 15° (décimo quinto) dia do mês de agosto de 2024, para 15 de novembro de 2024;
IIIpara as mercadorias entradas no Estado até o 15° (décimo quinto) dia do mês de setembro de 2024, para 29 de novembro de 2024;
IVpara as mercadorias entradas no Estado após o 15° (décimo quinto) dia do mês de setembro de 2024, para 15 de dezembro de 2024;
Vpara as mercadorias entradas no Estado até o 15° (décimo quinto) dia do mês de outubro de 2024, para 27 de dezembro de 2024;
VIpara as mercadorias entradas no Estado após o 15° (décimo quinto) dia do mês de outubro de 2024, para 27 de dezembro de 2024;
VIIpara as mercadorias entradas no Estado após o 15° (décimo quinto) dia do mês de novembro de 2024, para 28 de fevereiro de 2025;
VIIIpara as mercadorias entradas no Estado até o 15° (décimo quinto) dia do mês de dezembro de 2024, para 15 de março de 2025;
IXpara as mercadorias entradas no Estado após o 15° (décimo quinto) dia do mês de dezembro de 2024, para 31 de março de 2025;
Xpara as mercadorias entradas no Estado até o 15° (décimo quinto) dia do mês de janeiro de 2025, para 15 de abril de 2025;
XIpara as mercadorias entradas no Estado após o 15° (décimo quinto) dia do mês de janeiro de 2025, para 30 de abril de 2025; e
XIIpara as mercadorias entradas no Estado até o 15° (décimo quinto) dia do mês de fevereiro de 2025, para 15 de maio de 2025.
Parágrafo únicoPara as mercadorias entradas no Estado até o 15° (décimo quinto) dia do mês de novembro de 2024, fica mantido o vencimento para 27 de dezembro de 2024.
