Decreto Estadual de Rondônia nº 29502, de 24 de setembro de 2024

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 180

Disponibilização: 24/09/2024 Publicação: 24/09/2024

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 29.502, DE 24 DE SETEMBRO DE 2024.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 2.865.968,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O VICE-GOVERNADOR, no exercício do cargo de GOVERNADOR DO ESTADO DE

RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos do inciso I do artigo 9° da Lei n° 5.733, de 9 de janeiro de 2024,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 2.865.968,00 (dois milhões oitocentos e sessenta e cinco mil novecentos e sessenta e oito reais), em favor das unidades orçamentárias Superintendência Estadual de Tecnologia da Informação e Comunicação - Setic, Secretaria de Estado de Segurança, Defesa e Cidadania - Sesdec, Fundo Estadual de Assistência Social - Feas, Fundação Estadual de Atendimento Socioeducativo - Fease, Secretaria de Estado de Patrimônio e Regularização Fundiária - Sepat e Secretaria de Estado da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer - Sejucel, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo II.

Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 24 de setembro de 2024, 136° da República.

SÉRGIO GONÇALVES DA SILVA

Governador em exercício

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso SUPERINTENDÊNCIA 40.000,00 ESTADUAL DE

TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - SETIC ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 11.007.04.122.1015.2087 339033 1.500.0 40.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE DE SEGURANÇA, DEFESA E 24.000,00 CIDADANIA - SESDEC ASSEGURAR A 15.001.06.181.2166.2154 MANUTENÇÃO 339047 1.500.0 16.500,00 OPERACIONAL DA UNIDADE MODERNIZAR A AVIAÇÃO 15.001.06.181.2166.2279 339047 1.500.0 7.500,00 DE SEGURANÇA PÚBLICA FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - 67.200,00 FEAS PROMOVER A GESTÃO E ARTICULAÇÃO ESTADUAL PARA O DESENVOLVIMENTO 23.012.08.244.2169.4083 335041 1.500.0 67.200,00 INTERSETORIAL DE ESTRATÉGIAS PARA A PRIMEIRA INFÂNCIA FUNDAÇÃO ESTADUAL DE ATENDIMENTO 158.000,00 SOCIOEDUCATIVO - FEASE ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 23.030.08.122.1015.2087 339036 1.500.0 10.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE FORMAR, QUALIFICAR, 23.030.08.122.1015.2096 TREINAR E CAPACITAR 339039 1.500.0 126.000,00 RECURSOS HUMANOS PROGRAMA DE GESTÃO FINANCEIRA ÀS UNIDADES 23.030.08.122.2006.2339 PRISIONAIS E CENTROS 339030 1.500.0 22.000,00 SOCIOEDUCATIVOS DO ESTADO DE RONDÔNIA DE PATRIMÔNIO E

7.000,00 REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA - SEPAT PROMOVER O PROCESSO DE 31.001.16.482.2119.2288 REGULARIZAÇÃO 339030 1.500.0 7.000,00 FUNDIÁRIA URBANA

SECRETARIA DE ESTADO DA JUVENTUDE, CULTURA,

2.569.768,00 ESPORTE E LAZER - SEJUCEL IMPLEMENTAR O DESENVOLVIMENTO DO 32.001.27.811.2094.1064 339030 2.749.0 5.000,00 DESPORTO DE RENDIMENTO -PRODER 339032 1.711.0 2.500.000,00 GERIR OS ESPAÇOS 32.001.27.812.2094.1157 339147 2.749.0 54.000,00 DESPORTIVOS - PROGESP 339039 2.749.0 6.780,00 339030 2.749.0 3.988,00 TOTAL R$ 2.865.968,00

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TECNOLOGIA DA 40.000,00 INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - SETIC ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 11.007.04.122.1015.2087 449052 1.500.0 40.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE DE SEGURANÇA, DEFESA 24.000,00 E CIDADANIA - SESDEC ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 15.001.06.122.1015.2087 339047 1.500.0 24.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - 67.200,00 FEAS PROMOVER A GESTÃO E ARTICULAÇÃO ESTADUAL PARA O 23.012.08.244.2169.4083 DESENVOLVIMENTO 339035 1.500.0 67.200,00 INTERSETORIAL DE ESTRATÉGIAS PARA A PRIMEIRA INFÂNCIA

FUNDAÇÃO ESTADUAL DE ATENDIMENTO

158.000,00 SOCIOEDUCATIVO - FEASE ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 23.030.08.122.1015.2087 339014 1.500.0 31.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 339039 1.500.0 100.000,00 339147 1.500.0 5.000,00 DESENVOLVER O ATENDIMENTO 23.030.08.122.2006.4072 339014 1.500.0 22.000,00 SOCIOEDUCATIVO DO ESTADO RONDÔNIA DE PATRIMÔNIO E 7.000,00 REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA - SEPAT GERENCIAR O PATRIMÔNIO 31.001.16.482.2138.4061 339036 1.500.0 7.000,00 IMOBILIÁRIO DA JUVENTUDE, 2.569.768,00 CULTURA, ESPORTE E LAZER - SEJUCEL PRESERVAR AÇÕES DE 32.001.13.392.2143.2512 DESENVOLVIMENTO 339039 1.711.0 2.500.000,00 HISTÓRICO E CULTURAL IMPLEMENTAR O DESENVOLVIMENTO DO 32.001.27.811.2094.1064 339033 2.749.0 69.768,00 DESPORTO DE RENDIMENTO - PRODER TOTAL R$ 2.865.968,00

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 24/09/2024, às 13:59, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Sérgio Gonçalves da Silva, Vice Governador, em 24/09/2024, às 15:06, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0053129572 e o código CRC E3B1EFE5.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.006291/2024-28 SEI nº 0053129572

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