Decreto Estadual de Rondônia nº 29499, de 24 de setembro de 2024

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 180

Disponibilização: 24/09/2024 Publicação: 24/09/2024

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 29.499, DE 24 DE SETEMBRO DE 2024.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por superávit financeiro, até o valor de R$ 5.452.256,07, e crédito adicional especial por anulação, até o valor de R$ 17.952.256,07, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O VICE-GOVERNADOR, no exercício do cargo de GOVERNADOR DO ESTADO DE

RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos da Lei n° 5.874, de 23 de setembro de 2024,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por superávit financeiro, até o valor de R$ 5.452.256,07 (cinco milhões quatrocentos e cinquenta e dois mil, duzentos e cinquenta e seis reais e sete centavos), em favor das unidades orçamentárias: Secretaria de Estado de Finanças - Sefin e Secretaria de Estado da Educação - Seduc, para atendimento de despesas correntes, no presente exercício, a serem alocadas conforme Anexo I.

Parágrafo únicoO superávit financeiro indicado no caput é proveniente de reprogramação do saldo financeiro do exercício de 2023, apurado no balanço patrimonial, nas conciliações e extratos das contas bancárias específicas.

Art. 2.

Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia, crédito adicional especial por anulação, até o valor de R$ 17.952.256,07 (dezessete milhões novecentos e cinquenta e dois mil duzentos e cinquenta e seis reais e sete centavos), em favor da unidade orçamentária Corpo de Bombeiro Militar - CBM, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, a serem alocadas conforme Anexo III.

Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial de dotações orçamentárias, indicadas no Anexo II e nos valores especificados.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 24 de setembro de 2024, 136° da República.

SÉRGIO GONÇALVES DA SILVA

Governador em exercício

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso

952.256,07 DE FINANÇAS - SEFIN ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 14.001.04.122.1015.2087 339039 2.501.0 952.256,07 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 4.500.000,00 DA EDUCAÇÃO - SEDUC ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 16.001.12.122.1015.2087 339039 2.500.0 4.500.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE TOTAL R$ 5.452.256,07

ANEXO II

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso

952.256,07 DE FINANÇAS - SEFIN ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 14.001.04.122.1015.2087 339039 2.501.0 952.256,07 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE DO PLANEJAMENTO, 8.000.000,00 ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPOG RESERVA DE 13.001.99.999.0000.9999 999999 1.501.0 8.000.000,00 CONTINGÊNCIA 4.500.000,00 DA EDUCAÇÃO - SEDUC ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 16.001.12.122.1015.2087 339039 2.500.0 4.500.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE CORPO DE BOMBEIRO 4.500.000,00 MILITAR - CBM

REALIZAR OBRAS E 15.004.06.122.2103.1275 MELHORIAS DE 449051 1.500.0 4.500.000,00 INFRAESTRUTURA

TOTAL R$ 17.952.256,07

ANEXO III

CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso CORPO DE BOMBEIRO

17.952.256,07 MILITAR - CBM PREVENÇÃO DE 15.004.06.182.2193.4177 319004 2.501.0 839.234,07 DESASTRES 339004 2.501.0 113.022,00 339039 1.501.0 8.000.000,00 339015 2.500.0 2.000.000,00 339030 2.500.0 1.500.000,00 339030 1.500.0 1.000.000,00 449052 1.500.0 3.500.000,00 449052 2.500.0 1.000.000,00 TOTAL R$ 17.952.256,07

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 24/09/2024, às 11:36, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Sérgio Gonçalves da Silva, Vice Governador, em 24/09/2024, às 15:06, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0053149596 e o código CRC 75025D43.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.006330/2024-97 SEI nº 0053149596

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