Decreto Estadual de Rondônia nº 29494, de 20 de setembro de 2024

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 178

Disponibilização: 20/09/2024 Publicação: 20/09/2024

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 29.494, DE 20 DE SETEMBRO DE 2024.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 580.058,00, em favor das unidades orçamentárias Polícia Militar - PM e Superintendência Estadual do Indígena - SI, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos do inciso I do artigo 9° da Lei n° 5.733, de 9 de janeiro de 2024,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 580.058,00 (quinhentos e oitenta mil cinquenta e oito reais), em favor das unidades orçamentárias: Polícia Militar - PM e Superintendência Estadual do Indígena - SI, para atendimento de despesas correntes, no presente exercício, indicadas no Anexo II.

Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 20 de setembro de 2024, 136° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso POLÍCIA MILITAR - PM 567.000,00 15.005.06.122.1015.2087 ASSEGURAR A 339037 1.500.0 217.000,00 MANUTENÇÃO

ADMINISTRATIVA DA UNIDADE MANTER E REFORMAR UNIDADES 15.005.06.122.1015.4123 339030 1.500.0 350.000,00 ADMINISTRATIVAS E OPERACIONAIS SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO 13.058,00 INDÍGENA - SI ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 23.002.08.423.1015.2087 339014 1.500.0 13.058,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE

TOTAL R$ 580.058,00

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa Valor de Recurso POLÍCIA MILITAR - PM 567.000,00 ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 15.005.06.122.1015.2087 339039 1.500.0 567.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO 13.058,00 INDÍGENA - SI FORTALECER E DESENVOLVER A 23.002.08.423.2188.4152 POLÍTICA ESTADUAL 339014 1.500.0 13.058,00 PARA OS POVOS INDÍGENAS TOTAL R$ 580.058,00

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 20/09/2024, às 13:47, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 20/09/2024, às 13:55, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0053031191 e o código CRC AE090224.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.006222/2024-14 SEI nº 0053031191

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