Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 29488, de 16 de setembro de 2024

Decreto nº 29488

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2.
2 artigos

18/09/2024 08:53 SEI/RO - 0052874120 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 175 Disponibilização: 17/09/2024 Publicação: 17/09/2024

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 29.488, DE 16 DE SETEMBRO DE 2024.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 34.470.859,57, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do artigo 65

da Constituição do Estado e nos termos do inciso I do artigo 9° da Lei n° 5.733, de 9 de janeiro de 2024,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 34.470.859,57 (trinta e quatro milhões quatrocentos e setenta mil oitocentos e cinquenta e nove reais e cinquenta e sete centavos), em favor das unidades orçamentárias Superintendência de Gestão dos Gastos Públicos Administrativos - Sugesp, Secretaria de Estado de Finanças - Sefin, Departamento Estadual de Trânsito - Detran, Secretaria de Estado da Educação - Seduc, Fundação Cultural do Estado de Rondônia - Funcer, Fundo Estadual de Saúde - FES, Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril do Estado de Rondônia - Idaron, Entidade Autárquica de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Rondônia - Emater e Secretaria de Estado da Justiça - Sejus, para dar cobertura orçamentária às despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicada no Anexo II.
Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 16 de setembro de 2024, 136° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DOS GASTOS

5.408.845,00 PÚBLICOS ADMINISTRATIVOS - SUGESP 11.009.04.122.1015.2087 ADMINISTRATIVA DA 339039 2.711.0 3.500.000,00 UNIDADE ASSEGURAR MANUTENÇÃO 11.009.04.122.1015.2174 DO PALÁCIO RIO MADEIRA E 449051 1.500.0 1.463.845,00 ANEXOS FOMENTAR O 11.009.04.122.2133.4546 DESENVOLVIMENTO NOS 10 339030 1.500.0 445.000,00 POLOS REGIONAIS

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=54532106&inf... 1/5

SECRETARIA DE ESTADO DE

1.800.000,00 FINANÇAS - SEFIN IMPLEMENTAR A EFETIVA PROGRAMAÇÃO 14.001.04.121.2008.3017 339014 1.753.0 100.000,00 ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA 339033 1.753.0 250.000,00 339035 1.753.0 750.000,00 339040 1.753.0 700.000,00 DEPARTAMENTO ESTADUAL 2.450.000,00 DE TRÂNSITO - DETRAN CONSTRUIR A CIDADE DO 15.020.06.122.2171.1634 339039 1.753.0 1.650.000,00 TRÂNSITO EXPEDIR CNH CIDADÃ E CNH 15.020.06.181.2170.4088 339039 1.752.0 800.000,00 SOCIAL 685.751,06 EDUCAÇÃO - SEDUC MODERNIZAR A 16.001.12.122.1015.1005 INFRAESTRUTURA FÍSICA 339092 2.500.0 2.670,00 EDUCACIONAL 16.001.12.122.1015.2087 ADMINISTRATIVA DA 339092 2.500.0 12.727,00 UNIDADE FORMAR, QUALIFICAR, 16.001.12.128.1015.2096 TREINAR E CAPACITAR 339092 2.500.0 6.675,00 RECURSOS HUMANOS. FORMAR, QUALIFICAR E CAPACITAR PROFISSIONAIS 16.001.12.361.2158.4054 339092 2.500.0 2.447,50 DA EDUCAÇÃO INDÍGENA NO ENSINO FUNDAMENTAL PROMOVER AVALIAÇÃO 16.001.12.361.2176.4100 PERIÓDICA DA 339092 2.500.0 222,50 APRENDIZAGEM FORMAR, QUALIFICAR E 16.001.12.362.2157.4040 CAPACITAR PROFESSORES DO 339014 2.500.0 113.251,00 ENSINO MÉDIO 339030 2.500.0 14.636,00 339033 2.500.0 116.500,00 ASSEGURAR A ESTRUTURA E 16.001.12.362.2157.4041 FUNCIONAMENTO DO ENSINO 339092 2.500.0 2.225,00 MÉDIO COMBATER O ABANDONO 16.001.12.362.2157.4042 339030 2.500.0 28.774,92 ESCOLAR NO ENSINO MÉDIO 339031 2.500.0 2.000,00 339032 2.500.0 1.834,00 339033 2.500.0 584,00 339039 2.500.0 862,24 339014 2.500.0 62.507,00 339092 2.500.0 26.870,90 COMBATER O ABANDONO 16.001.12.367.2158.4047 ESCOLAR NA EDUCAÇÃO 339014 2.500.0 71.435,00 ESPECIAL 339033 2.500.0 203.000,00

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=54532106&inf... 2/5

339039 2.500.0 15.194,00 339092 2.500.0 1.335,00 FUNDAÇÃO CULTURAL DO ESTADO DE RONDÔNIA - 4.110,00 FUNCER GERENCIAR O TEATRO 16.031.13.392.2090.2252 449052 1.500.0 4.110,00 ESTADUAL DE ARIQUEMES FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE

22.059.329,77 - FES EQUIPAR AS UNIDADES DE 17.012.10.122.2070.1615 449052 1.500.0 19.947.937,77 SAÚDE MANTER SERVIÇOS DE SAÚDE 17.012.10.302.2034.4011 339030 1.600.0 2.111.392,00 ESPECIALIZADOS AGÊNCIA DE DEFESA SANITÁRIA AGROSILVOPASTORIL DO 100.000,00 IDARON ATENDER A SERVIDORES COM 19.023.20.122.1015.2091 339019 1.753.0 100.000,00 AUXÍLIOS ENTIDADE AUTÁRQUICA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO 662.823,74 EMATER PROMOVER ASSISTÊNCIA 19.025.20.606.2024.2019 339039 1.500.0 512.823,74 TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL 449052 1.501.0 150.000,00 1.300.000,00 JUSTIÇA - SEJUS TECNOLOGIA E INOVAÇÃO 21.001.14.122.2102.2237 449052 1.500.0 500.000,00 PARA A SEGURANÇA GARANTIR A GESTÃO 21.001.14.421.2102.2818 COMPARTILHADA DO 335043 1.500.0 300.000,00 SISTEMA PENITENCIÁRIO ASSEGURAR O FUNCIONAMENTO, 21.001.14.421.2102.2953 DESENVOLVIMENTO E A 449052 1.500.0 500.000,00 MODERNIZAÇÃO DO SISTEMA PRISIONAL TOTAL R$ 34.470.859,57

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DOS GASTOS PÚBLICOS 5.408.845,00 ADMINISTRATIVOS - SUGESP ASSEGURAR MANUTENÇÃO 11.009.04.122.1015.2174 DO PALÁCIO RIO MADEIRA E 339039 2.711.1 3.500.000,00 ANEXOS

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=54532106&inf... 3/5

339039 1.500.0 1.463.845,00 CONSÓRCIO INTERESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO 11.009.04.123.2041.2497 337170 1.500.0 445.000,00 SUSTENTÁVEL DA AMAZÔNIA LEGAL? SECRETARIA DE ESTADO DE

1.800.000,00 FINANÇAS - SEFIN 14.001.04.122.1015.2087 ADMINISTRATIVA DA 339037 1.753.0 336.300,00 UNIDADE 339039 1.753.0 900.000,00 339040 1.753.0 563.700,00 DEPARTAMENTO ESTADUAL 2.450.000,00 DE TRÂNSITO - DETRAN FORMAR, QUALIFICAR, 15.020.06.128.1015.2096 TREINAR E CAPACITAR 339014 1.753.0 300.000,00 RECURSOS HUMANOS. 339039 1.753.0 400.000,00 REALIZAR OPERAÇÕES DE 15.020.06.181.2002.2000 339014 1.752.0 500.000,00 FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO REALIZAR CAMPANHAS 15.020.06.181.2002.2271 339014 1.752.0 300.000,00 EDUCATIVAS DE TRÂNSITO 15.020.06.181.2174.2064 PROMOVER A GESTÃO DE T.I. 449052 1.753.0 950.000,00 685.751,06 EDUCAÇÃO - SEDUC COMBATER O ABANDONO 16.001.12.361.2156.4037 ESCOLAR NO ENSINO 339014 2.500.0 148.465,00 FUNDAMENTAL 339030 2.500.0 35.000,00 339033 2.500.0 472.286,06 339039 2.500.0 30.000,00 FUNDAÇÃO CULTURAL DO ESTADO DE RONDÔNIA - 4.110,00 FUNCER GERENCIAR O TEATRO 16.031.13.392.2090.2252 339039 1.500.0 4.110,00 ESTADUAL DE ARIQUEMES FUNDO ESTADUAL DE 22.059.329,77 SAÚDE - FES 17.012.10.122.1015.2087 ADMINISTRATIVA DA 339035 1.500.0 784.000,00 UNIDADE 339015 1.500.0 32.648,00 APOIAR MEDIDAS DE ACOLHIMENTO E DE 17.012.10.301.2049.4542 339039 1.500.0 200.000,00 POLÍTICAS PÚBLICAS SOBRE DROGAS REGIONALIZAR A GESTÃO DO 17.012.10.301.2084.1118 339014 1.600.0 11.392,00 SUS ASSEGURAR ATENDIMENTO EM SAÚDE POR MEIO DE 17.012.10.302.2034.4004 335041 1.600.0 2.100.000,00 CONVÊNIOS E CONTRATO COM A REDE PRIVADA 17.012.10.302.2034.4005 ATENDER USUÁRIOS DO SUS 339091 1.500.0 18.931.099,86 EM SITUAÇÕES https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=54532106&inf... 4/5

18/09/2024 08:53 SEI/RO - 0052874120 - Decreto

EXCEPCIONAIS ASSEGURAR ATENDIMENTO 17.012.10.302.2034.4009 EM SAÚDE NAS UNIDADES 339092 1.500.0 189,91 HOSPITALARES AGÊNCIA DE DEFESA SANITÁRIA AGROSILVOPASTORIL DO 100.000,00 IDARON REALIZAR PAGAMENTOS DE 19.023.20.122.1015.1490 PROFISSIONAIS 339004 1.753.0 100.000,00 TEMPORÁRIOS ENTIDADE AUTÁRQUICA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO 662.823,74 EMATER PROMOVER ASSISTÊNCIA 19.025.20.606.2024.2019 TÉCNICA E EXTENSÃO 339032 1.500.0 512.823,74 RURAL

339032 1.501.0 150.000,00

1.300.000,00 JUSTIÇA - SEJUS ASSEGURAR O FUNCIONAMENTO, 21.001.14.421.2102.2953 DESENVOLVIMENTO E A 339039 1.500.0 1.300.000,00 MODERNIZAÇÃO DO SISTEMA PRISIONAL TOTAL R$ 34.470.859,57

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 16/09/2024, às 15:07, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 16/09/2024, às 16:45, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0052874120 e o código CRC A33A674B.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.006173/2024-10 SEI nº 0052874120

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=54532106&inf... 5/5

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.

Citado por

Questões sobre este artigo