Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 29486, de 16 de setembro de 2024

Decreto nº 29486

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3.
3 artigos

18/09/2024 08:50 SEI/RO - 0052870382 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 175 Disponibilização: 17/09/2024 Publicação: 17/09/2024

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 29.486, DE 16 DE SETEMBRO DE 2024.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por superávit financeiro, até o valor de R$ 3.568.517,27, e crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação, até o valor de R$ 790.332,03, em favor da unidade orçamentária Secretaria de Estado da Justiça - Sejus, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do artigo 65

da Constituição do Estado e nos termos da Lei n° 5.871, de 12 de setembro de 2024,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por superávit financeiro, até o valor de R$ 3.568.517,27 (três milhões quinhentos e sessenta e oito mil quinhentos e dezessete reais e vinte e sete centavos), em favor da unidade orçamentária Secretaria de Estado da Justiça - Sejus, para dar cobertura orçamentária às despesas correntes e de capital, no presente exercício, a serem alocados conforme Anexo I.
Parágrafo únicoO superávit financeiro indicado no caput é proveniente de reprogramação do saldo financeiro do exercício de 2023, apurado no balanço patrimonial, nas conciliações e extratos das contas bancárias específicas.
Art. 2.
Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação, até o valor de R$ 790.332,03 (setecentos e noventa mil trezentos e trinta e dois reais e três centavos), em favor da unidade orçamentária Secretaria de Estado da Justiça - Sejus, para dar cobertura orçamentária às despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no anexo II.
Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de excesso de arrecadação, indicados no anexo III e nos valores especificados.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 16 de setembro de 2024, 136° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso SECRETARIA DE ESTADO

3.568.517,27 DA JUSTIÇA - SEJUS CAPACITAR PROFISSIONAIS E IMPLEMENTAR OFICINAS 21.001.14.421.2165.1625 339030 2.700.0 12.110,00 PERMANENTES NO ESTADO DE RONDÔNIA (PROCAP) 449052 2.700.0 9.780,00

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=54528170&inf... 1/3

18/09/2024 08:50 SEI/RO - 0052870382 - Decreto

ASSEGURAR MEDIDAS 21.001.14.421.2165.1626 ALTERNATIVAS AO 335043 2.700.0 1.536.972,61 ENCARCERAMENTO

339004 2.700.0 1.852.625,83 339030 2.700.0 35.213,92 449052 2.700.0 121.252,85 GARANTIR O DESENVOLVIMENTO E A 21.001.14.421.2165.4076 339030 2.500.1 562,06 MODERNIZAÇÃO DO SISTEMA PRISIONAL

TOTAL R$ 3.568.517,27

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso SECRETARIA DE ESTADO DA

790.332,03 JUSTIÇA - SEJUS GARANTIR O DESENVOLVIMENTO E A 21.001.14.421.2165.4076 339030 1.700.0 2.394,92 MODERNIZAÇÃO DO SISTEMA PRISIONAL 339039 1.700.0 61.537,39 449052 1.700.0 726.399,72 TOTAL R$ 790.332,03

ANEXO III

CRÉDITO POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO EXCESSO

Fonte de Código Especificação Tipo Valor Recurso OUTRAS TRANSFERÊNCIAS 24149901 DE CONVÊNIOS DA UNIÃO E A 1.700.0 726.399,72 DE SUAS ENTIDADES OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DA UNIÃO E 17179901 A 1.700.0 63.932,31 DE SUAS ENTIDADES - PRINCIPAL TOTAL R$ 790.332,03

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 16/09/2024, às 15:07, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 16/09/2024, às 16:45, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0052870382 e o código CRC FF36245D.

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=54528170&inf... 2/3

18/09/2024 08:50 SEI/RO - 0052870382 - Decreto Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.006188/2024-88 SEI nº 0052870382

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=54528170&inf... 3/3

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.

Citado por

Questões sobre este artigo