Decreto Estadual de Rondônia nº 29485, de 16 de setembro de 2024

18/09/2024 08:49 SEI/RO - 0052867966 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 175 Disponibilização: 17/09/2024 Publicação: 17/09/2024

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 29.485, DE 16 DE SETEMBRO DE 2024.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 1.109.674,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do artigo 65

da Constituição do Estado e nos termos do artigo 15 da Lei n° 5.733, de 9 de janeiro de 2024,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 1.109.674,00 (um milhão cento e nove mil seiscentos e setenta e quatro reais), em favor das unidades orçamentárias Superintendência Estadual de Turismo - Setur, Fundo Estadual de Saúde - FES, Secretaria de Estado da Agricultura - Seagri e Secretaria de Estado da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer - Sejucel, de acordo com a autorização para reprogramação de dotação oriunda de Emendas Parlamentares de Bancada, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo II.

Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 16 de setembro de 2024, 136° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E 650,00 TRANSPORTES - DER EFETUAR TRANSFERÊNCIAS 11.025.26.122.2179.2428 444042 1.500.0 650,00 VOLUNTÁRIAS SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO,

884.024,00 ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPOG ATENDER EMENDAS 13.001.28.846.0000.0256 444042 1.500.0 884.024,00 PARLAMENTARES FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - 150.000,00 FES 17.012.10.301.2084.4029 APOIAR ENTIDADES PÚBLICAS 444142 1.500.0 150.000,00 E PRIVADAS COM ATUAÇÃO NA Á Ú https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=54525649&inf... 1/3

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ÁREA DA SAÚDE SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 20.000,00 - SEOSP EFETUAR TRANSFERÊNCIAS 27.001.15.451.2183.2428 445042 1.500.0 20.000,00 VOLUNTÁRIAS JUVENTUDE, CULTURA, 55.000,00 ESPORTE E LAZER - SEJUCEL APOIAR MANIFESTAÇÕES 32.001.13.392.2093.1049 CULTURAIS TRADICIONAIS E 339039 1.500.0 55.000,00 FESTAS POPULARES

TOTAL R$ 1.109.674,00

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL

50.000,00 DE TURISMO - SETUR PROMOVER ATIVIDADES DE 11.004.23.695.2108.2194 APOIO E DIVULGAÇÃO DO 335041 1.500.0 50.000,00 TURISMO DE RO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - 150.000,00 FES APOIAR PREFEITURAS E 17.012.10.302.2084.4007 ENTIDADES COM ATUAÇÃO NA 444142 1.500.0 150.000,00 ÁREA DE SAÚDE 755.000,00 AGRICULTURA - SEAGRI FOMENTAR A AGRICULTURA EM PEQUENAS E MÉDIAS 19.001.20.608.2011.2485 335041 1.500.0 755.000,00 PROPRIEDADES POR MEIO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA. JUVENTUDE, CULTURA, 154.674,00 ESPORTE E LAZER - SEJUCEL APOIAR MANIFESTAÇÕES 32.001.13.392.2093.1049 CULTURAIS TRADICIONAIS E 339033 1.500.0 50.000,00 FESTAS POPULARES 339014 1.500.0 5.000,00 IMPLEMENTAR O DESENVOLVIMENTO DO 32.001.27.811.2094.1064 339033 1.500.0 6.074,00 DESPORTO DE RENDIMENTO - PRODER APOIAR ENTIDADES 32.001.27.812.2094.1149 335041 1.500.0 77.600,00 DESPORTIVAS - PRODESP 445042 1.500.0 16.000,00 TOTAL R$ 1.109.674,00

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 16/09/2024, às 15:07, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

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Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 16/09/2024, às 16:45, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0052867966 e o código CRC AA1F3F85.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.006174/2024-64 SEI nº 0052867966

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