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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 29483, de 16 de setembro de 2024

Decreto nº 29483

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Art. 1. Art. 2.
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17/09/2024 09:14 SEI/RO - 0052839562 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 174 Disponibilização: 16/09/2024 Publicação: 16/09/2024

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 29.483, DE 16 DE SETEMBRO DE 2024.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por superávit financeiro, até o valor de R$ 16.524.722,01, em favor da unidade orçamentária Agência Estadual de Vigilância e Saúde - Agevisa, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do artigo 65

da Constituição do Estado e nos termos da Lei n° 5.873, de 12 de setembro de 2024,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por superávit financeiro, até o valor de R$ 16.524.722,01 (dezesseis milhões quinhentos e vinte e quatro mil setecentos e vinte e dois reais e um centavo), em favor da unidade orçamentária Agência Estadual de Vigilância e Saúde - Agevisa, para dar cobertura orçamentária às despesas correntes e de capital, no presente exercício, a serem alocadas conforme Anexo Único.
Parágrafo únicoO superávit financeiro indicado no caput é proveniente de reprogramação do saldo financeiro do exercício de 2023, apurado no balanço patrimonial, nas conciliações e extratos das contas bancárias específicas.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 16 de setembro de 2024, 136° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO ÚNICO

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso AGÊNCIA ESTADUAL DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE - 16.524.722,01 AGEVISA ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 17.034.10.122.1015.2087 339030 2.600.0 390.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE

339039 2.600.0 1.110.000,00 339030 2.659.0 150.000,00 339039 2.659.0 3.150.000,00 339091 2.659.0 623.000,00 449052 2.899.0 600.000,00 17.034.10.128.1015.2096 FORMAR, QUALIFICAR, 339014 2.600.0 309.475,00 TREINAR E CAPACITAR

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17/09/2024 09:14 SEI/RO - 0052839562 - Decreto

RECURSOS HUMANOS.

339033 2.600.0 175.500,00 339039 2.600.0 5.000,00 EXECUTAR AÇÕES DE 17.034.10.304.2023.2946 339014 2.600.0 167.000,00 VIGILÂNCIA SANITÁRIA 339030 2.600.0 30.000,00 339032 2.600.0 70.359,00 339039 2.600.0 338.408,00 EXECUTAR AÇÕES DE 17.034.10.305.2023.2263 339014 2.600.0 879.557,00 VIGILÂNCIA EM SAÚDE 339030 2.600.0 1.358.797,91 339036 2.600.0 8.010,00 339039 2.600.0 4.038.690,10 449052 2.600.0 1.400.454,64 449052 2.899.0 325.000,00 VIGILÂNCIA E PREVENÇÃO E CONTROLE DAS 17.034.10.305.2023.2496 339014 2.600.0 80.470,36 IST/AIDS, HEPATITES VIRAIS E SIFILIS 339030 2.600.0 130.000,00 339032 2.600.0 100.000,00 339039 2.600.0 50.000,00 449052 2.600.0 1.035.000,00

TOTAL R$ 16.524.722,01

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 16/09/2024, às 11:19, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 16/09/2024, às 13:57, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0052839562 e o código CRC 8B007BE0.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.006185/2024-44 SEI nº 0052839562

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