Lei Estadual de Rondônia nº 5873, de 12 de setembro de 2024 – texto atualizado

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 172

Disponibilização: 12/09/2024 Publicação: 12/09/2024

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por superávit financeiro, até o valor de R$ 16.524.722,01, em favor da unidade orçamentária Agência Estadual de Vigilância e Saúde - Agevisa.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar por superávit financeiro, até o valor de R$ 16.524.722,01 (dezesseis milhões quinhentos e vinte e quatro mil setecentos e vinte e dois reais e um centavo), em favor da unidade orçamentária Agência Estadual de Vigilância e Saúde - Agevisa, para dar cobertura orçamentária às despesas correntes e de capital, no presente exercício, a serem alocadas conforme Anexo Único.

Parágrafo únicoO superávit financeiro indicado no caput é proveniente de reprogramação do saldo financeiro do exercício de 2023, apurado no balanço patrimonial, nas conciliações e extratos das contas bancárias específicas.

Art. 2.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 12 de setembro de 2024, 136° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

ANEXO ÚNICO

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso AGÊNCIA ESTADUAL DE VIGILÂNCIA E SAÚDE - 16.524.722,01 AGEVISA ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 17.034.10.122.1015.2087 339030 2.600.0 390.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 339039 2.600.0 1.110.000,00 339030 2.659.0 150.000,00 339039 2.659.0 3.150.000,00 339091 2.659.0 623.000,00 449052 2.899.0 600.000,00 FORMAR, QUALIFICAR, 17.034.10.128.1015.2096 TREINAR E CAPACITAR 339014 2.600.0 309.475,00 RECURSOS HUMANOS. 339033 2.600.0 175.500,00 339039 2.600.0 5.000,00 EXECUTAR AÇÕES DE 17.034.10.304.2023.2946 339014 2.600.0 167.000,00 VIGILÂNCIA SANITÁRIA 339030 2.600.0 30.000,00 339032 2.600.0 70.359,00 339039 2.600.0 338.408,00 EXECUTAR AÇÕES DE 17.034.10.305.2023.2263 339014 2.600.0 879.557,00 VIGILÂNCIA EM SAÚDE 339030 2.600.0 1.358.797,91 339036 2.600.0 8.010,00 339039 2.600.0 4.038.690,10 449052 2.600.0 1.400.454,64 449052 2.899.0 325.000,00 VIGILÂNCIA E PREVENÇÃO E CONTROLE 17.034.10.305.2023.2496 339014 2.600.0 80.470,36 DAS IST/AIDS, HEPATITES VIRAIS E SIFILIS 339030 2.600.0 130.000,00 339032 2.600.0 100.000,00 339039 2.600.0 50.000,00 449052 2.600.0 1.035.000,00

TOTAL R$ 16.524.722,01

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 12/09/2024, às 14:09, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0052787888 e o código CRC 3488A438.

Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº 0035.000909/2024-46 SEI nº 0052787888

Remissões do artigo