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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 29481, de 13 de setembro de 2024

Decreto nº 29481

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16/09/2024 08:19 SEI/RO - 0052797660 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 173 Disponibilização: 13/09/2024 Publicação: 13/09/2024

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 29.481, DE 13 DE SETEMBRO DE 2024.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação, até o valor de R$ 312.000,00, em favor da unidade orçamentária Instituto Estadual de Desenvolvimento da Educação Profissional - Idep, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do artigo 65

da Constituição do Estado e nos termos da Lei n° 5.860, de 11 de setembro de 2024,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação, até o valor de R$ 312.000,00 (trezentos e doze mil reais), em favor da unidade orçamentária Instituto Estadual de Desenvolvimento da Educação Profissional - Idep, para dar cobertura orçamentária às despesas correntes, no presente exercício, conforme Anexo I.
Parágrafo únicoO recurso necessário à execução do disposto no caput decorrerá de excesso de arrecadação, indicado no Anexo II e no valor especificado.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 13 de setembro de 2024, 136° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso INSTITUTO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO DA

312.000,00 EDUCAÇÃO PROFISSIONAL - IDEP PROMOVER CURSOS DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL 16.020.12.363.2134.2355 339018 1.569.0 81.600,00 E FORMAÇÃO INICIAL E CONTINUADA 339030 1.569.0 104.000,00 339036 1.569.0 92.400,00 339014 1.569.0 18.000,00 339047 1.569.0 16.000,00 TOTAL R$ 312.000,00

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16/09/2024 08:19 SEI/RO - 0052797660 - Decreto

ANEXO II

CRÉDITO POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO EXCESSO

Fonte Código Especificação Tipo de Valor Recurso OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DIRETAS DO FUNDO NACIONAL DO 17149901 A 1.569.0 312.000,00 DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE - PRINCIPAL TOTAL R$ 312.000,00

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 13/09/2024, às 12:59, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 13/09/2024, às 13:11, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0052797660 e o código CRC E2678D18.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.006139/2024-45 SEI nº 0052797660

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