Lei Estadual de Rondônia nº 5860, de 11 de setembro de 2024

Lei nº 5860/2024

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12/09/2024 10:32 SEI/RO - 0052741205 - Lei

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 171 Disponibilização: 11/09/2024 Publicação: 11/09/2024

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação, até o valor de R$ 312.000,00, em favor da unidade orçamentária Instituto Estadual de Desenvolvimento da Educação Profissional - Idep.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação, até o valor de R$ 312.000,00 (trezentos e doze mil reais), em favor da unidade orçamentária Instituto Estadual de Desenvolvimento da Educação Profissional - Idep, para dar cobertura orçamentária às despesas correntes, no presente exercício, conforme Anexo I.

Parágrafo únicoO recurso necessário à execução do disposto no caput decorrerá de excesso de arrecadação, indicado no Anexo II e no valor especificado.

Art. 2.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 11 de setembro de 2024, 136° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso INSTITUTO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO

312.000,00 DA EDUCAÇÃO PROFISSIONAL - IDEP PROMOVER CURSOS DE QUALIFICAÇÃO 16.020.12.363.2134.2355 PROFISSIONAL E 339018 1.569.0 81.600,00 FORMAÇÃO INICIAL E CONTINUADA 339030 1.569.0 104.000,00 339036 1.569.0 92.400,00 339014 1.569.0 18.000,00 339047 1.569.0 16.000,00 TOTAL R$ 312.000,00

ANEXO II

CRÉDITO POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO EXCESSO

Fonte Código Especificação Tipo de Valor Recurso

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=54392185&inf... 1/2 12/09/2024 10:32 SEI/RO - 0052741205 - Lei

OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DIRETAS DO FUNDO NACIONAL 17149901 A 1.569.0 312.000,00 DO DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE - PRINCIPAL

TOTAL R$ 312.000,00

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 11/09/2024, às 14:21, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0052741205 e o código CRC 6ED67AB5.

Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº 0035.000941/2024-21 SEI nº 0052741205

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=54392185&inf... 2/2

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