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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 29476, de 13 de setembro de 2024

Decreto nº 29476

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Art. 1. Art. 2.
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16/09/2024 08:15 SEI/RO - 0052795495 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 173 Disponibilização: 13/09/2024 Publicação: 13/09/2024

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 29.476, DE 13 DE SETEMBRO DE 2024.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por superávit financeiro, até o valor de R$ 700.000,00, em favor da unidade orçamentária Agência de Regulação de Serviços Públicos Delegados do Estado de Rondônia - Agero, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do artigo 65

da Constituição do Estado e nos termos da Lei n° 5.865, de 11 de setembro de 2024,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por superávit financeiro, até o valor de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais), em favor da unidade orçamentária Agência de Regulação de Serviços Públicos Delegados do Estado de Rondônia - Agero, para dar cobertura orçamentária às despesas correntes, no presente exercício, conforme indicadas no Anexo Único.
Parágrafo únicoO superávit financeiro indicado no caput é proveniente de reprogramação do saldo financeiro do exercício de 2023, apurado no balanço patrimonial, nas conciliações e extratos das contas bancárias específicas.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 13 de setembro de 2024, 136° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO ÚNICO

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso AGÊNCIA DE REGULAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS

700.000,00 DELEGADOS DO ESTADO DE RONDÔNIA - AGERO FISCALIZAÇÃO DAS 11.026.04.125.2012.2846 339014 2.753.0 400.000,00 AUTARQUIAS 339033 2.703.0 300.000,00 TOTAL R$ 700.000,00

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 13/09/2024, às 12:59, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 13/09/2024, às 13:11, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

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16/09/2024 08:15 SEI/RO - 0052795495 - Decreto

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Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.006148/2024-36 SEI nº 0052795495

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