Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 29468, de 12 de setembro de 2024
Decreto nº 29468
Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 172
Disponibilização: 13/09/2024 Publicação: 12/09/2024
Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 29.468, DE 12 DE SETEMBRO DE 2024.
Delega ao Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico a competência para assinatura do Termo de Transação Individual - Plano de Regularização Fiscal da Companhia de Águas e Esgotos de Rondônia - Caerd.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos do artigo 30 da Lei Complementar n° 965, de 20 de dezembro de 2017,
D E C R E T A:
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 12 de setembro de 2024, 136° da República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador
Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 12/09/2024, às 19:19, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0052753461 e o código CRC D1846AE6.
Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0003.001054/2024-48 SEI nº 0052753461