Decreto Estadual de Rondônia nº 29463, de 10 de setembro de 2024

12/09/2024 09:05 SEI/RO - 0052696675 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 171 Disponibilização: 11/09/2024 Publicação: 11/09/2024

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 29.463, DE 10 DE SETEMBRO DE 2024.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 1.090.500,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do artigo 65

da Constituição do Estado e nos termos do artigo 15 da Lei n° 5.733, de 9 de janeiro de 2024,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 1.090.500,00 (um milhão e noventa mil e quinhentos reais), em favor das unidades orçamentárias Superintendência Estadual de Turismo - Setur, Secretaria de Estado da Educação - Seduc, Secretaria de Estado da Agricultura - Seagri, Secretaria de Estado da Justiça - Sejus, Secretaria de Estado da Assistência e do Desenvolvimento Social - Seas, Secretaria de Estado de Obras e Serviços Públicos - Seosp e Secretaria de Estado da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer - Sejucel, de acordo com a autorização para reprogramação de dotação oriunda de Emendas Parlamentares de Bancada, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo II

Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 10 de setembro de 2024, 136° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS

10.000,00 DE RODAGEM E TRANSPORTES - DER EFETUAR TRANSFERÊNCIAS 11.025.26.122.2179.2428 444042 1.500.0 10.000,00 VOLUNTÁRIAS DO PLANEJAMENTO, 1.058.000,00 ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPOG ATENDER EMENDAS 13.001.28.846.0000.0256 444042 1.500.0 1.058.000,00 PARLAMENTARES 22.500,00 DA AGRICULTURA - SEAGRI

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Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso FOMENTAR A AGRICULTURA EM PEQUENAS E MÉDIAS 19.001.20.608.2011.2485 PROPRIEDADES POR MEIO 444042 1.500.0 22.500,00 DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA. TOTAL R$ 1.090.500,00

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TURISMO - 120.000,00 SETUR PROMOVER ATIVIDADES DE 11.004.23.695.2108.2194 APOIO E DIVULGAÇÃO DO 335041 1.500.0 120.000,00 TURISMO DE RO

22.500,00 DA EDUCAÇÃO - SEDUC ASSEGURAR A ESTRUTURA 16.001.12.367.2158.4045 E FUNCIONAMENTO DA 445042 1.500.0 22.500,00 EDUCAÇÃO ESPECIAL DA AGRICULTURA - 408.000,00 SEAGRI FOMENTAR A AGRICULTURA EM PEQUENAS E MÉDIAS 19.001.20.608.2011.2485 445042 1.500.0 408.000,00 PROPRIEDADES POR MEIO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA. 110.000,00 DA JUSTIÇA - SEJUS GARANTIR A GESTÃO 21.001.14.421.2102.2818 COMPARTILHADA DO 445042 1.500.0 110.000,00 SISTEMA PENITENCIÁRIO DA ASSISTÊNCIA E DO 100.000,00 DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEAS FORTALECER A REDE 23.001.08.244.2162.2073 SOCIOASSISTENCIAL 335041 1.500.0 50.000,00 PÚBLICO E PRIVADA 445042 1.500.0 50.000,00 DE OBRAS E SERVIÇOS 70.000,00 PÚBLICOS - SEOSP EFETUAR 27.001.15.451.2183.2428 TRANSFERÊNCIAS 445042 1.500.0 70.000,00 VOLUNTÁRIAS SECRETARIA DE ESTADO 260.000,00 DA JUVENTUDE,

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Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso CULTURA, ESPORTE E LAZER - SEJUCEL APOIAR MANIFESTAÇÕES 32.001.13.392.2093.1049 CULTURAIS TRADICIONAIS 335041 1.500.0 170.000,00 E FESTAS POPULARES IMPLEMENTAR O DESENVOLVIMENTO DO 32.001.27.811.2094.1064 339033 1.500.0 10.000,00 DESPORTO DE RENDIMENTO - PRODER APOIAR ENTIDADES 32.001.27.812.2094.1149 335041 1.500.0 80.000,00 DESPORTIVAS - PRODESP TOTAL R$ 1.090.500,00

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 10/09/2024, às 15:22, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 10/09/2024, às 16:58, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0052696675 e o código CRC 21612B1F.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.006046/2024-11 SEI nº 0052696675

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