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Decreto Estadual de Rondônia nº 29454, de 5 de setembro de 2024

Decreto nº 29454

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06/09/2024 09:04 SEI/RO - 0052555177 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 167 Disponibilização: 05/09/2024 Publicação: 05/09/2024

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 29.454, DE 5 DE SETEMBRO DE 2024.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 106.000.000,00, em favor da unidade orçamentária Secretaria de Estado da Educação - Seduc, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do artigo 65

da Constituição do Estado e nos termos da Lei n° 5.855, de 4 de setembro de 2024,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 106.000.000,00 (cento e seis milhões de reais), em favor da unidade orçamentária Secretaria de Estado da Educação - Seduc, para dar cobertura orçamentária às despesas correntes e de capital, no presente exercício, a serem alocadas conforme Anexo II.
Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial de dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 5 de setembro de 2024, 136° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DOS GASTOS PÚBLICOS 21.000.000,00 ADMINISTRATIVOS - SUGESP ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 11.009.04.122.1015.2234 319011 1.500.0 21.000.000,00 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE 13.000.000,00 RODAGEM E TRANSPORTES - DER 11.025.26.122.1015.2234 ASSEGURAR A 319011 1.500.0 13.000.000,00 REMUNERAÇÃO DE

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PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS DO PLANEJAMENTO,

40.611.807,00 ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPOG ATENDER A SERVIDORES 13.001.04.122.1015.2091 339046 1.500.0 3.000.000,00 COM AUXÍLIOS ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 13.001.04.122.1015.2234 319011 1.500.0 5.000.000,00 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS RESERVA DE 13.001.99.999.0000.9999 999999 1.500.0 32.611.807,00 CONTINGÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO 3.000.000,00 AMBIENTAL - SEDAM ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 18.001.18.122.1015.2234 319011 1.500.0 3.000.000,00 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS ENTIDADE AUTÁRQUICA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO 2.300.000,00 RURAL DO ESTADO DE RONDÔNIA - EMATER ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 19.025.20.122.1015.2234 319011 1.500.0 1.500.000,00 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS 319013 1.500.0 800.000,00 DA ASSISTÊNCIA E DO 24.886.193,00 DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEAS FORTALECER O 23.001.08.244.2162.4068 DESENVOLVIMENTO 339032 1.500.0 5.155.750,25 SOCIECONÔMICO 339039 1.500.0 10.818.767,36 339048 1.500.0 8.911.675,39 DE OBRAS E SERVIÇOS 1.202.000,00 PÚBLICOS - SEOSP ATENDER A SERVIDORES 27.001.15.122.1015.2091 339008 1.500.0 37.000,00 COM AUXÍLIOS 339046 1.500.0 100.000,00 339049 1.500.0 250.000,00 339093 1.500.0 15.000,00 ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 27.001.15.122.1015.2234 319011 1.500.0 300.000,00 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS 319016 1.500.0 300.000,00 319113 1.500.0 200.000,00 TOTAL R$ 106.000.000,00

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ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso

106.000.000,00 DA EDUCAÇÃO - SEDUC REMUNERAR 16.001.12.122.1015.2351 PROFISSIONAIS DA 319094 1.500.0 10.000.000,00 EDUCAÇÃO MODERNIZAR A INFRAESTRUTURA FÍSICA 16.001.12.361.2156.1578 DAS UNIDADES 339039 1.500.0 10.316.739,71 ESCOLARES DO ENSINO FUNDAMENTAL ASSEGURAR A ESTRUTURA E 16.001.12.361.2156.4036 339040 1.500.0 731.087,84 FUNCIONAMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL 449052 1.500.0 2.355.687,90 339032 1.500.0 16.561.140,40 COMBATER O ABANDONO 16.001.12.361.2156.4037 ESCOLAR NO ENSINO 334041 1.500.0 15.682.838,86 FUNDAMENTAL MODERNIZAR A INFRAESTRUTURA FÍSICA 16.001.12.362.2157.1580 DAS UNIDADES 339039 1.500.0 23.080.732,93 ESCOLARES DO ENSINO MÉDIO ASSEGURAR A ESTRUTURA E 16.001.12.362.2157.4041 339040 1.500.0 476.324,45 FUNCIONAMENTO DO ENSINO MÉDIO 449052 1.500.0 1.534.797,53 COMBATER O ABANDONO 16.001.12.362.2157.4042 ESCOLAR NO ENSINO 334041 1.500.0 16.586.376,90 MÉDIO ASSEGURAR A ESTRUTURA E 16.001.12.366.2158.4049 FUNCIONAMENTO DA 339040 1.500.0 83.889,12 EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS (EJA) 449052 1.500.0 270.304,84 339032 1.500.0 8.318.122,50 ASSEGURAR A ESTRUTURA E 16.001.12.367.2158.4045 339040 1.500.0 534,57 FUNCIONAMENTO DA EDUCAÇÃO ESPECIAL 449052 1.500.0 1.422,45 TOTAL R$ 106.000.000,00

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 05/09/2024, às 13:56, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

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Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 05/09/2024, às 14:09, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0052555177 e o código CRC 6F2C2B47.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.005989/2024-26 SEI nº 0052555177

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