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Decreto Estadual de Rondônia nº 29453, de 5 de setembro de 2024

Decreto nº 29453

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06/09/2024 09:03 SEI/RO - 0052538734 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 167 Disponibilização: 05/09/2024 Publicação: 05/09/2024

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 29.453, DE 5 DE SETEMBRO DE 2024.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 3.729.630,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do artigo 65

da Constituição do Estado e nos termos do inciso I do artigo 9° da Lei n° 5.733, de 9 de janeiro de 2024,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 3.729.630,00 (três milhões setecentos e vinte e nove mil seiscentos e trinta reais), em favor das unidades orçamentárias Secretaria de Estado de Segurança, Defesa e Cidadania - Sesdec, Secretaria de Estado da Justiça - Sejus, Fundo Penitenciário do Estado de Rondônia - Fupen e Secretaria de Estado da Assistência e do Desenvolvimento Social - Seas, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo II.
Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 5 de setembro de 2024, 136° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso DE SEGURANÇA, DEFESA 1.568.000,00 E CIDADANIA - SESDEC FORMAR, QUALIFICAR, 15.001.06.128.1015.2096 TREINAR E CAPACITAR 339048 1.500.0 768.000,00 RECURSOS HUMANOS ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 15.001.06.181.2166.2154 339039 1.500.0 800.000,00 OPERACIONAL DA UNIDADE

553.630,00 DA JUSTIÇA - SEJUS 21.001.14.421.2102.2953 ASSEGURAR O 449052 1.500.0 553.630,00 FUNCIONAMENTO, DESENVOLVIMENTO E A

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MODERNIZAÇÃO DO SISTEMA PRISIONAL FUNDO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA 40.000,00 - FUPEN PROMOVER A PROFISSIONALIZAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO 21.011.14.421.2102.1143 339036 1.759.0 40.000,00 APENADO NO SISTEMA PENITENCIÁRIO DO ESTADO DA ASSISTÊNCIA E DO

1.568.000,00 DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEAS 23.001.08.244.2162.4066 RONDÔNIA CIDADÃ 339039 1.500.0 1.568.000,00 TOTAL R$ 3.729.630,00

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso DE SEGURANÇA, DEFESA 1.568.000,00 E CIDADANIA - SESDEC ESTRUTURA PARA A 15.001.06.181.2166.2249 339039 1.500.0 1.568.000,00 SEGURANÇA

553.630,00 DA JUSTIÇA - SEJUS MANTER PRESTADORES 21.001.14.122.1015.1449 VOLUNTÁRIOS E 339039 1.500.0 160.000,00 ESTAGIÁRIOS ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 21.001.14.122.1015.2234 319091 1.500.0 14.120,00 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS REALIZAR PAGAMENTOS 21.001.14.421.1015.1490 DE PROFISSIONAIS 339004 1.500.0 279.510,00 TEMPORÁRIOS ASSEGURAR O FUNCIONAMENTO, 21.001.14.421.2102.2953 DESENVOLVIMENTO E A 339039 1.500.0 100.000,00 MODERNIZAÇÃO DO SISTEMA PRISIONAL FUNDO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DE 40.000,00 RONDÔNIA - FUPEN ASSEGURAR O FUNCIONAMENTO, 21.011.14.421.2102.2953 DESENVOLVIMENTO E A 339014 1.759.0 20.000,00 MODERNIZAÇÃO DO SISTEMA PRISIONAL 339030 1.759.0 20.000,00 SECRETARIA DE ESTADO 1.568.000,00 DA ASSISTÊNCIA E DO

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06/09/2024 09:03 SEI/RO - 0052538734 - Decreto

DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEAS 23.001.08.244.2162.4066 RONDÔNIA CIDADÃ 449052 1.500.0 1.568.000,00

TOTAL R$ 3.729.630,00

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 05/09/2024, às 12:37, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 05/09/2024, às 14:09, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0052538734 e o código CRC 7BBD0360.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.005922/2024-91 SEI nº 0052538734

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