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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 29452, de 5 de setembro de 2024

Decreto nº 29452

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09/09/2024 08:59 SEI/RO - 0052229663 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 168 Disponibilização: 06/09/2024 Publicação: 06/09/2024

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 29.452, DE 5 DE SETEMBRO DE 2024. Disponibiliza Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do artigo 65

da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.
Ficam disponibilizados os Policiais Militares, do Quadro de Praças Policiais Militares Combatentes - QPPM, abaixo relacionados, à disposição do Governo Federal, para exercerem funções de natureza policial-militar, na Diretoria da Força Nacional de Segurança Pública - DFNSP, com ônus para o Órgão de origem, no período de 14 de agosto de 2024 a 13 de agosto de 2025, em conformidade com o disposto no inciso III do § 1° do art. 24 do Decreto-Lei n° 09-A, de 9 de março de 1982 que "Dispõe sobre o Estatuto dos Policiais Militares da Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.", combinado com o inciso III do art. 21 do Decreto Federal n° 88.777, de 30 de setembro de 1983, que dispõe sobre "Aprova o regulamento para as policias militares e corpos de bombeiros militares (R-200).":
ITerceiro-Sargento da Polícia Militar, Registro Estatístico ******742, RAYMISON RICARDO MACEDO GALVÃO, pertencente ao Centro de Inteligência, no município de Porto Velho;
IITerceiro-Sargento da Polícia Militar, Registro Estatístico ******168, WEBERSON MOREIRA DOS SANTOS, pertencente ao 11° Batalhão da Polícia Militar, no município de São Miguel do Guaporé;
IIICabo da Polícia Militar, Registro Estatístico ******089, PETTERSON DA SILVA SANTOS AGUILLERA, pertencente ao 9° Batalhão da Polícia Militar, no município de Porto Velho;
IVCabo da Polícia Militar, Registro Estatístico ******835, ALAN DA SILVA MORAES, pertencente ao Batalhão de Operações Especiais da Polícia Militar, no município de Porto Velho; e
VCabo da Polícia Militar, Registro Estatístico ******097, PAULO ROBERTO DIAS SILVA, pertencente ao 6° Batalhão da Polícia Militar, no município de Guajará-Mirim.
Art. 2.
Os Policiais Militares ficarão adidos nas Unidades de Origem para efeitos de alterações e remuneração, durante o período que permanecerem disponibilizados, consoante ao inciso IV do art. 26 do Decreto n° 8.134, de 18 de dezembro de 1997.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos administrativos e financeiros, a contar de 14 de agosto de 2024.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 5 de setembro de 2024, 136° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 06/09/2024, às 15:07, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0052229663 e o código CRC 11B9AFEA.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0037.004171/2024-76 SEI nº 0052229663

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=53852454&inf... 1/1

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