Decreto Estadual de Rondônia nº 29450, de 3 de setembro de 2024

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 165

Disponibilização: 04/09/2024 Publicação: 03/09/2024

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 29.450, DE 3 DE SETEMBRO DE 2024.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por superávit financeiro, até o valor de R$ 5.010.700,91, em favor das unidades orçamentárias Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental - Sedam e Fundo Estadual de Recursos Hídricos - FRH, e crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 4.475.000,00, em favor da unidade orçamentária Fundo Estadual de Recursos Hídricos - FRH, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos da Lei n° 5.850, de 30 de agosto de 2024,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por superávit financeiro, até o valor de R$ 5.010.700,91 (cinco milhões dez mil e setecentos reais e noventa e um centavos), em favor das unidades orçamentárias Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental - Sedam e Fundo Estadual de Recursos Hídricos - FRH, para dar cobertura orçamentária às despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo I.

Parágrafo únicoO superávit financeiro indicado no caput é proveniente de reprogramação do saldo financeiro do exercício de 2023, apurado no balanço patrimonial, nas conciliações e extratos das contas bancárias específicas.

Art. 2.

Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 4.475.000,00 (quatro milhões quatrocentos e setenta e cinco mil reais), em favor da unidade orçamentária Fundo Estadual de Recursos Hídricos - FRH, para dar cobertura orçamentária às despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo III.

Parágrafo únicoO recurso necessário à execução do disposto no caput decorrerá de anulação parcial de dotação orçamentária, indicada no Anexo II e no valor especificado.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 3 de setembro de 2024, 136° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO 4.475.000,00 AMBIENTAL - SEDAM PROMOVER A GESTÃO 18.001.18.122.2153.2164 SOCIOAMBIENTAL 339039 2.700.0 4.475.000,00 SUSTENTÁVEL FUNDO ESTADUAL DE

535.700,91 RECURSOS HÍDRICOS - FRH PROTEGER, MONITORAR E 18.012.18.541.2080.2399 CONTROLAR OS RECURSOS 339014 2.759.0 335.700,91 HÍDRICOS 339030 2.759.0 100.000,00 449052 2.759.0 100.000,00 TOTAL R$ 5.010.700,91

ANEXO II

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO 4.475.000,00 AMBIENTAL - SEDAM PROMOVER A GESTÃO 18.001.18.122.2153.2164 SOCIOAMBIENTAL 339039 2.700.0 4.475.000,00 SUSTENTÁVEL TOTAL R$ 4.475.000,00

ANEXO III

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso FUNDO ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS - 4.475.000,00 FRH

PROTEGER, MONITORAR E 18.012.18.541.2080.2399 CONTROLAR OS RECURSOS 332041 2.700.0 1.880.000,00 HÍDRICOS

339014 2.700.0 560.000,00 339030 2.700.0 100.000,00 339033 2.700.0 100.000,00 339036 2.700.0 60.000,00 339039 2.700.0 87.000,00 449052 2.700.0 1.688.000,00

TOTAL R$ 4.475.000,00

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 03/09/2024, às 14:05, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 03/09/2024, às 15:32, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0052447712 e o código CRC 5AE9B0AA.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.005850/2024-82 SEI nº 0052447712

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