Decreto Estadual de Rondônia nº 29448, de 3 de setembro de 2024

Decreto nº 29448

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Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 165

Disponibilização: 04/09/2024 Publicação: 03/09/2024

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 29.448, DE 3 DE SETEMBRO DE 2024.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por superávit financeiro, até o valor de R$ 7.168.310,96, e crédito adicional especial por superávit financeiro, até o valor de R$ 10.000,00, em favor da unidade orçamentária Fundo Especial de Regularização Fundiária Urbana e Rural do Estado de Rondônia - FRFUR, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos da Lei n° 5.853, de 30 de agosto de 2024,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por superávit financeiro, até o valor de R$ 7.168.310,96 (sete milhões cento e sessenta e oito mil trezentos e dez reais e noventa e seis centavos), em favor da unidade orçamentária Fundo Especial de Regularização Fundiária Urbana e Rural do Estado de Rondônia - FRFUR, para dar cobertura orçamentária às despesas correntes e de capital, no presente exercício, conforme Anexo I.

Art. 2.

Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional especial por superávit financeiro, até o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em favor da unidade orçamentária Fundo Especial de Regularização Fundiária Urbana e Rural do Estado de Rondônia - FRFUR, para dar cobertura orçamentária à despesa corrente, no presente exercício, conforme Anexo II.

Parágrafo únicoO superávit financeiro indicado no artigo 1° e no caput do artigo 2° são provenientes de reprogramação do saldo financeiro do exercício de 2023, apurado no balanço patrimonial, nas conciliações e extratos das contas bancárias específicas.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 3 de setembro de 2024, 136° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso FUNDO ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA E 7.168.310,96 RURAL DO ESTADO DE RONDÔNIA - FRFUR GERIR AS ATIVIDADES DE NATUREZA 31.010.04.123.2161.4070 ADMINISTRATIVAS PARA 449052 2.755.0 1.237.614,43 ALIENAÇÕES DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS PROMOVER A REGULARIZAÇÃO 31.010.16.482.2129.2427 339014 2.799.0 1.900.000,00 FUNDIÁRIA URBANA NO ESTADO DE RONDÔNIA 339030 2.799.0 800.000,00 339033 2.799.0 200.000,00 339039 2.799.0 2.480.696,53 339047 2.799.0 50.000,00 449052 2.799.0 500.000,00 TOTAL R$ 7.168.310,96

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso FUNDO ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA E 10.000,00 RURAL DO ESTADO DE RONDÔNIA - FRFUR REALIZAR PAGAMENTOS DE 31.010.04.122.1015.1490 PROFISSIONAIS 319004 2.799.0 10.000,00 TEMPORÁRIOS TOTAL R$ 10.000,00

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 03/09/2024, às 14:05, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 03/09/2024, às 15:32, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0052447899 e o código CRC 1B8E5E9D.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.005863/2024-51 SEI nº 0052447899

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