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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 29446, de 3 de setembro de 2024

Decreto nº 29446

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Art. 1. Art. 2.
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Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 165

Disponibilização: 04/09/2024 Publicação: 03/09/2024

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 29.446, DE 3 DE SETEMBRO DE 2024.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por superávit financeiro, até o valor de R$ 25.778.830,49, em favor da unidade orçamentária Secretaria de Estado da Agricultura - Seagri, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos da Lei n° 5.852, de 30 de agosto de 2024,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por superávit financeiro, até o valor de R$ 25.778.830,49 (vinte e cinco milhões setecentos e setenta e oito mil oitocentos e trinta reais e quarenta e nove centavos), em favor da unidade orçamentária Secretaria de Estado da Agricultura - Seagri, no presente exercício, para dar cobertura orçamentária às despesas correntes e de capital, a serem alocadas conforme Anexo Único.
Parágrafo únicoO superávit financeiro indicado no caput é proveniente de reprogramação do saldo financeiro do exercício de 2023, apurado no balanço patrimonial, nas conciliações e extratos das contas bancárias específicas.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 3 de setembro de 2024, 136° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO ÚNICO

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA - 25.778.830,49 SEAGRI

FORTALECER O 19.001.20.334.2101.2100 PROGRAMA NACIONAL DE 339030 2.700.0 214.418,18 CRÉDITO FUNDIÁRIO

339030 2.500.1 21.441,82 339093 2.700.0 496.374,52 339093 2.500.1 27.009,04 339093 2.501.0 6,28 APOIAR O 19.001.20.608.2011.2021 DESENVOLVIMENTO DA 449052 2.700.0 18.377.074,64 AGRICULTURA FAMILIAR 449052 2.500.1 125.322,00 449052 2.501.0 10.861,84 449093 2.700.0 6.480.087,40 449093 2.500.1 21.650,54 449093 2.501.0 4.584,23

TOTAL R$ 25.778.830,49

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 03/09/2024, às 14:05, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 03/09/2024, às 15:32, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0052446998 e o código CRC F34F2227.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.005860/2024-18 SEI nº 0052446998

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