Decreto Estadual de Rondônia nº 29443, de 2 de setembro de 2024

Decreto nº 29443

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03/09/2024 08:57 SEI/RO - 0052184371 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 164 Disponibilização: 03/09/2024 Publicação: 02/09/2024

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 29.443, DE 2 DE SETEMBRO DE 2024. Prorroga disponibilização de Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia para o Governo Federal e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do artigo

65 da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica prorrogada a disponibilização dos policiais militares, abaixo relacionados, ao Governo Federal, para exercerem função de natureza policial-militar na Diretoria da Força Nacional de Segurança Pública - DFNSP, com ônus para o Órgão de origem, no período de 20 de setembro de 2024 a 19 de setembro de 2025, em conformidade com o disposto no inciso III do § 1° do art. 24 do Decreto-Lei n° 09-A, de 9 de março de 1982, que "Dispõe sobre o Estatuto dos Policiais Militares da Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.", e inciso III do art. 21 do Decreto Federal nº 88.777, de 30 de setembro de 1983, que "Aprova o regulamento para as policias militares e corpos de bombeiros militares (R-200).", bem como de acordo com o Termo Aditivo ao Convênio de Cooperação Federativa nº 33/2017, celebrado entre a União e o Estado de Rondônia:

ISegundo-Sargento da Polícia Militar, Registro Estatístico ******502, JUARY OLIVEIRA MARTINS FILHO, pertencente à Diretoria de Apoio Administrativo e Logístico-DAAL, no município de Porto Velho;

IITerceiro-Sargento da Polícia Militar, Registro Estatístico ******335, MARCELO JÚNIOR FRANCO DE MORAES, pertencente ao 3° Batalhão da Polícia Militar, no município de Vilhena; e

IIICabo da Polícia Militar, Registro Estatístico ******958, PALMINIO ANTÔNIO STEVANELLI, pertencente ao 3º Batalhão da Polícia Militar, no município de Vilhena.

Art. 2.

Os policiais militares permanecem na condição de adidos a suas Unidades de origem da PMRO, durante o período que permanecerem em disponibilização, de acordo com o previsto no inciso IV do art. 26 do Regulamento de Movimentação para Oficiais e Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia (R-1-PM), aprovado pelo Decreto n° 8.134, de 18 de dezembro de 1997, para efeitos de alterações e remuneração.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos administrativos e financeiros, a partir de 20 de setembro de 2024.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 2 de setembro de 2024, 136º da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 02/09/2024, às 17:31, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0052184371 e o código CRC F548218F.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0021.063050/2023-54 SEI nº 0052184371

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=53804720&inf... 1/1

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