Decreto Estadual de Rondônia nº 29433, de 29 de agosto de 2024

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 162

Disponibilização: 29/08/2024 Publicação: 29/08/2024

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 29.433, DE 29 DE AGOSTO DE 2024.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 5.064.932,94, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos do inciso I do artigo 9° da Lei n° 5.733, de 9 de janeiro de 2024,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 5.064.932,94 (cinco milhões sessenta e quatro mil novecentos e trinta e dois reais e noventa e quatro centavos), em favor das unidades orçamentárias Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes - DER, Secretaria de Estado de Finanças - Sefin, Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia - Iperon, Secretaria de Estado da Agricultura - Seagri, Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril do Estado de Rondônia - Idaron e Secretaria de Estado de Obras e Serviços Públicos - Seosp, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo II.

Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 29 de agosto de 2024, 136° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso DEPARTAMENTO 2.590.449,00 ESTADUAL DE ESTRADAS

DE RODAGEM E TRANSPORTES - DER EFETUAR 11.025.26.122.2179.2428 TRANSFERÊNCIAS 444042 2.502.0 1.200.000,00 VOLUNTÁRIAS REALIZAR 11.025.26.782.2106.1386 INFRAESTRUTURA DA 449051 1.500.0 824.449,00 MALHA VIÁRIA

339092 1.720.0 66.000,00 339030 2.899.0 500.000,00

50.000,00 DE FINANÇAS - SEFIN FORMAR, QUALIFICAR, 14.001.04.128.1015.2096 TREINAR E CAPACITAR 339035 1.753.0 50.000,00 RECURSOS HUMANOS INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS 305.000,00 DO ESTADO DE RONDÔNIA - IPERON PROMOVER A GESTÃO DE 14.023.09.126.1000.2064 339035 2.802.0 305.000,00 T.I. DA AGRICULTURA - 794.483,94 SEAGRI ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 19.001.20.122.1015.2087 339039 1.501.0 40.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE INCENTIVAR A CADEIA 19.001.20.608.2003.2023 PRODUTIVA 339039 1.500.0 754.483,94 AGROPECUÁRIA AGÊNCIA DE DEFESA SANITÁRIA AGROSILVOPASTORIL DO 225.000,00 ESTADO DE RONDÔNIA - IDARON CONSOLIDAR AS AÇÕES DE 19.023.20.609.2096.2515 INSPEÇÃO DE PRODUTOS 339014 1.753.0 150.000,00 DE ORIGEM ANIMAL 339030 1.753.0 75.000,00 DE OBRAS E SERVIÇOS 1.100.000,00 PÚBLICOS - SEOSP EXECUTAR SERVIÇOS 27.001.15.451.2183.2465 339030 1.500.0 1.100.000,00 PÚBLICOS TOTAL R$ 5.064.932,94

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS

2.590.449,00 DE RODAGEM E TRANSPORTES - DER ASSEGURAR A MANUTENÇÃO, INVESTIMENTOS E 11.025.26.122.1015.2935 339030 2.899.0 500.000,00 SERVIÇOS DAS RESIDÊNCIAS E USINAS REGIONAIS GERENCIAR RECURSOS DE 11.025.26.122.2179.2350 449092 1.500.0 824.449,00 CONVÊNIOS 449092 1.720.0 66.000,00 DESENVOLVER A 11.025.26.451.2057.1384 INFRAESTRUTURA 449030 2.502.0 1.200.000,00 MUNICIPAL 50.000,00 DE FINANÇAS - SEFIN ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 14.001.04.122.1015.2087 339039 1.753.0 50.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS 305.000,00 DO ESTADO DE RONDÔNIA - IPERON PROMOVER A VALORIZAÇÃO DOS 14.023.09.122.1000.2503 SEGURADOS E DA 339039 2.802.0 160.000,00 CULTURA PREVIDENCIÁRIA 339030 2.802.0 140.000,00 339033 2.802.0 5.000,00 DA AGRICULTURA - 794.483,94 SEAGRI ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 19.001.20.122.1015.2087 339039 1.500.0 674.483,94 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE

339030 1.500.0 70.000,00 339047 1.500.0 10.000,00 449093 1.501.0 40.000,00 AGÊNCIA DE DEFESA SANITÁRIA AGROSILVOPASTORIL DO 225.000,00 ESTADO DE RONDÔNIA - IDARON CONSOLIDAR AS AÇÕES 19.023.20.609.2096.2631 DE DEFESA SANITÁRIA 339014 1.753.0 225.000,00 ANIMAL DE OBRAS E SERVIÇOS 1.100.000,00 PÚBLICOS - SEOSP PROMOVER O 27.001.17.512.2130.1497 DESENVOLVIMENTO DO 449051 1.500.0 1.100.000,00 PAC 1 E 2

TOTAL R$ 5.064.932,94

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 29/08/2024, às 15:10, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 29/08/2024, às 15:53, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0052322304 e o código CRC 9FE36386.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.005754/2024-34 SEI nº 0052322304

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