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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 29430, de 29 de agosto de 2024

Decreto nº 29430

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Art. 1. Art. 2.
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Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 162

Disponibilização: 29/08/2024 Publicação: 29/08/2024

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 29.430, DE 29 DE AGOSTO DE 2024.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 446.600,00, em favor das unidades orçamentárias Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico - Sedec e Secretaria de Estado de Patrimônio e Regularização Fundiária - Sepat, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos do inciso I do artigo 9° da Lei n° 5.733, de 9 de janeiro de 2024,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 446.600,00 (quatrocentos e quarenta e seis mil seiscentos reais), em favor das unidades orçamentárias Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico - Sedec e Secretaria de Estado de Patrimônio e Regularização Fundiária - Sepat, para atendimento de despesas correntes, no presente exercício, indicadas no Anexo II.
Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 29 de agosto de 2024, 136° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso SECRETARIA DE ESTADO 150.000,00 DO DESENVOLVIMENTO

ECONÔMICO - SEDEC ASSEGURAR A MANUTENÇÃO

150.000,00 11.006.04.122.1015.2087 ADMINISTRATIVA DA 449052 1.500.0 UNIDADE DE PATRIMÔNIO E 296.600,00 REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA - SEPAT PROMOVER O PROCESSO DE 31.001.16.482.2119.2288 REGULARIZAÇÃO 449052 1.500.0 95.000,00 FUNDIÁRIA URBANA 339039 1.500.0 101.600,00 FISCALIZAÇÃO E 31.001.16.482.2138.4060 449052 1.500.0 100.000,00 MANUTENÇÃO DE IMÓVEIS TOTAL R$ 446.600,00

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso DO DESENVOLVIMENTO 150.000,00 ECONÔMICO - SEDEC ASSEGURAR A MANUTENÇÃO

150.000,00 11.006.04.122.1015.2087 ADMINISTRATIVA DA 339039 1.500.0 UNIDADE DE PATRIMÔNIO E 296.600,00 REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA - SEPAT ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 31.001.16.122.1015.2087 339033 1.500.0 30.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 339039 1.500.0 144.000,00 ATENDER A SERVIDORES 31.001.16.122.1015.2091 339008 1.500.0 25.000,00 COM AUXÍLIOS 339019 1.500.0 600,00 339049 1.500.0 95.000,00 PROMOVER O PROCESSO 31.001.16.482.2119.2288 DE REGULARIZAÇÃO 339047 1.500.0 2.000,00 FUNDIÁRIA URBANA

TOTAL R$ 446.600,00

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 29/08/2024, às 11:27, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 29/08/2024, às 12:22, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0052298310 e o código CRC 5A7801FF.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.005648/2024-51 SEI nº 0052298310

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