Decreto Estadual de Rondônia nº 29422, de 27 de agosto de 2024

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 161

Disponibilização: 28/08/2024 Publicação: 28/08/2024

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 29.422, DE 27 DE AGOSTO DE 2024.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 8.547.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos do inciso II do artigo 9° da Lei n° 5.733, de 9 de janeiro de 2024,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 8.547.000,00 (oito milhões quinhentos e quarenta e sete mil reais), em favor das unidades orçamentárias: Superintendência Estadual de Compras e Licitações - Supel, Secretaria de Estado da Educação - Seduc e Secretaria de Estado da Assistência e do Desenvolvimento Social - Seas, para atendimento de despesas correntes, no presente exercício, indicadas no Anexo II.

Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 27 de agosto de 2024, 136° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE COMPRAS E 25.000,00 LICITAÇÕES - SUPEL

ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 11.008.04.122.1015.2234 319113 1.500.0 25.000,00 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS

8.272.000,00 DA EDUCAÇÃO - SEDUC REALIZAR PAGAMENTOS 16.001.12.122.1015.1490 DE PROFISSIONAIS 339004 1.500.0 1.500.000,00 TEMPORÁRIOS ATENDER A SERVIDORES 16.001.12.122.1015.2091 339049 1.500.0 570.000,00 COM AUXÍLIOS REALIZAR PAGAMENTOS DE PROFISSIONAIS 16.001.12.362.2157.1579 339004 1.500.0 2.000.000,00 TEMPORÁRIOS DO ENSINO MÉDIO REALIZAR PAGAMENTOS DE PROFISSIONAIS 16.001.12.366.2158.1617 TEMPORÁRIOS DA 339004 1.500.0 1.000.000,00 EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS (EJA) REALIZAR PAGAMENTOS DE PROFISSIONAIS 16.001.12.367.2158.1581 319004 1.540.0 1.702.000,00 TEMPORÁRIOS DA EDUCAÇÃO ESPECIAL 339004 1.500.0 1.500.000,00 DA ASSISTÊNCIA E DO 250.000,00 DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEAS ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 23.001.08.122.1015.2234 319011 1.500.0 250.000,00 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS TOTAL R$ 8.547.000,00

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE COMPRAS 25.000,00 E LICITAÇÕES - SUPEL ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 11.008.04.122.1015.2234 319013 1.500.0 25.000,00 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS

SECRETARIA DE ESTADO

8.272.000,00 DA EDUCAÇÃO - SEDUC REALIZAR PAGAMENTOS 16.001.12.122.1015.1490 DE PROFISSIONAIS 319004 1.540.0 700.000,00 TEMPORÁRIOS REMUNERAR PROFESSORES DO ENSINO 16.001.12.361.2176.4095 319011 1.500.0 4.060.000,00 FUNDAMENTAL SÉRIES INICIAIS 319113 1.500.0 600.000,00 REMUNERAR PROFISSIONAIS DA 16.001.12.362.2157.4039 319011 1.500.0 400.000,00 EDUCAÇÃO DO ENSINO MÉDIO REMUNERAR PROFISSIONAIS DA 16.001.12.362.2158.4056 319011 1.540.0 1.000.000,00 EDUCAÇÃO INDÍGENA NO ENSINO MÉDIO 319113 1.540.0 2.000,00 REMUNERAR PROFISSIONAIS DA 16.001.12.366.2158.4048 319113 1.500.0 10.000,00 EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS (EJA) REMUNERAR 16.001.12.367.2158.4044 PROFISSIONAIS DA 319011 1.500.0 1.000.000,00 EDUCAÇÃO ESPECIAL 319113 1.500.0 500.000,00 DA ASSISTÊNCIA E DO 250.000,00 DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEAS ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 23.001.08.122.1015.2234 319113 1.500.0 250.000,00 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS TOTAL R$ 8.547.000,00

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 27/08/2024, às 15:47, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 27/08/2024, às 16:31, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0052095322 e o código CRC AB51F779.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.005496/2024-96 SEI nº 0052095322

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