Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 29420, de 27 de agosto de 2024
Decreto nº 29420
28/08/2024 08:38 SEI/RO - 0052038393 - Decreto
Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 160 Disponibilização: 27/08/2024 Publicação: 27/08/2024
Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 29.420, DE 27 DE AGOSTO DE 2024.
Altera dispositivo do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, aprovado pelo Decreto n° 22.721, de 5 de abril de 2018, no âmbito do CONFAZ, com alteração oriunda de Convênio ICMS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do artigo 65
da Constituição do Estado,
D E C R E T A:
"Item 46. ......................................................................................................................
......................................................................................................................................
Nota 2-A. Ao veículo automotor novo, cujo preço de venda ao consumidor sugerido pelo fabricante for superior ao valor de que trata o inciso I da Nota 2, desde que este preço sugerido não ultrapasse a R$ 120.000,00 (cem e vinte mil reais), incluídos os tributos incidentes, devendo ser aplicada a isenção parcial do ICMS, limitada à parcela da operação no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais)." (NR)
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 27 de agosto de 2024, 136° da República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador
FRANCO MAEGAKI ONO Secretário de Estado de Finanças Adjunto
Documento assinado eletronicamente por Franco Maegaki Ono, Secretário(a) Adjunto(a), em 27/08/2024, às 11:11, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 27/08/2024, às 13:42, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0052038393 e o código CRC 4948E0BE.
Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0005.000075/2024-26 SEI nº 0052038393
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=53650887&inf... 1/1